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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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Entre os indicadores, o destaque vai para os dados do Novo Caged, que mostraram saldo de emprego em outubro de 2022 ficou positivo em 159.454 postos de trabalho, decorrente de 1,789 milhão de admissões e 1,630 milhão de demissões. Além disso, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 0,56% em novembro, após queda de 0,97% no mês anterior. As expectativas do mercado rondavam por volta de -0,38%. Com este resultado o índice acumula alta de 4,98% no ano e de 5,90% em 12 meses.

Confira a análise na íntegra:

Do mesmo modo, alguns membros do Fomc disseram que o aperto monetário mais rápido e contínuo pode desestabilizar o sistema financeiro. “Houve ampla concordância de que a maior incerteza quanto às perspectivas para a inflação e para a atividade real destacou a importância de se levar em conta o aperto acumulado da política monetária, as defasagens com que a política monetária afetou a atividade econômica e a inflação e os desenvolvimentos econômico-financeiros.”

Por fim, Portugal que em setembro do ano passado, a seleção portuguesa desenvolveu seus tokens, o POR, em parceria com a blockchain Chiliz. O ativo digital disparou 398% no último ano, para US$ 4,57 hoje.

Bolsas da ÁsiaAs bolsas asiáticas fecharam, na sua maioria, em baixa sob tensões geopolíticas após um míssil atingir uma região da Polônia próxima à fronteira com a Ucrânia.

“Eu não acredito que vá acontecer um confisco de poupanças. Independente do cenário, mesmo em um cenário radical, as chances são baixas, porque a gente tende a ter um corpo técnico muito capacitado. É isso que a gente espera”, afirmou Saravalle em entrevista à BM&C News.

De acordo com o Mercado pago, de início, o produto pagará 130% do CDI. Entretanto, a cada fase que a seleção brasileira avançar, esse rendimento vai aumentando. A empresa não especificou, no entanto, qual será o tamanho do aumento. “Todas as novas condições serão anunciadas no aplicativo do Mercado Pago durante a competição”, afirmou o banco.

Apesar do consignado ter margens menores que os empréstimos pessoais, ele deve permitir que o Nubank reduza as provisões contra calotes, já que é considerado um crédito seguro.

As ações da Petrobras (PETR3; PETR4) operam em queda hoje, uma vez que o UBS fez um duplo rebaixamento das ações e recomendou a venda. O banco destacou três motivos para o pessimismo com os papéis: o provável fim do preço de paridade internacional, a volta dos grandes investimentos da companhia e o aumento das despesas gerais.

O Ibovespa fechou em queda nesta quarta-feira (16) com Investidores atentos às movimentações em Brasília, de olho nas sinalizações sobre a PEC da Transição, que deve ser apresentada logo após o fechamento do mercado. Informações iniciais de que os recursos fora do teto de gastos devem ser por tempo indeterminado são mal vistas pelos agentes financeiros e adicionam volatilidade aos negócios.

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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