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Percebe-se do texto legal, que a legislador não estabeleceu, de forma clara, qual o órgão ou entidade reguladora ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de criptoativos – o que fomenta especulações.

“Os papéis pós-fixados têm a remuneração baseada em um benchmark como o CDI ou a taxa Selic, e o retorno vai depender do desempenho destes indicadores”, explica a equipe da Blue3.

Antes de embarcar no avião para o país, o ex-chefe do Executivo também comentou sobre as eleições do ano passado e as futuras.

Em segundo lugar, o BITH11, se destaca, que também é vinculado à performance do Bitcoin, mas em reais. Em geral, uma série de ETFs apresentaram desempenho acima de 50% em 2023. Bem como, BITI11, BITH11 e QBTC11.

Cogna (COGN3) – A companhia apresentou crescimento de 13% no Ebitda recorrente no 4T22 na comparação anual, alcançando R$ 471,5 milhões. A receita líquida ficou em R$ 1,695 bilhão entre os meses de outubro de dezembro de 2022, alta de 13,2 na comparação anual. A Cogna registrou lucro líquido ajustado de R$ 76,1 milhões no 4T22, revertendo o prejuízo de R$ 65,5 milhões apresentado no mesmo período de 2021. 

Cemig (CMIG4) – A companhia anunciou uma projeção de investimentos de R$ 42,2 bilhões para o período entre 2023 e 2027, mantendo o foco em suas operações em Minas Gerais. O segmento de distribuição de energia deve receber o maior volume de aportes até 2027, de R$ 18,4 bilhões. Em seguida, vem geração, com R$ 13,4 bilhões, transmissão (R$ 3,5 bilhões), geração distribuída (R$ 3,2 bilhões), gás natural (R$ 2,3 bilhões) e inovação e TI (R$ 1,4 bilhão).

8h – Brasil: Evolução de Emprego – Novo Caged (Fevereiro)9h – Brasil: Índice de Preços ao Produtos (Fevereiro)11h – EUA: Vendas Pendentes de Moradias (Fevereiro)11h30 – EUA: Estoques de Petróleo – DoE

“O que muda é a faixa de isenção: para criptos, o investidor é obrigado a pagar o IRPF somente se obteve lucros em vendas acima de R$ 35 mil dentro de um mesmo mês. A taxação é progressiva: se inicia em 15% para ganhos mensais que vão até a casa dos R$ 5 milhões e chegam ao máximo de 22,5% para lucros que ultrapassam os R$ 30 milhões”, destaca o executivo.

Nesse sentido, o curso visa, principalmente, preparar o investidor para se expor ao mercado americano de forma simples e segura. Podendo assim montar uma carteira global de investimentos e rompendo barreiras geográficas para alocação de seus recursos.

Na zona do euro, a inflação do bloco desacelerou para 6,9% em março na base anual, ante 8,5% em fevereiro, conforme mostraram dados preliminares da Eurostat. O resultado ficou abaixo das projeções de 7,1% do mercado. O núcleo da inflação, sem os componentes mais voláteis de energia e alimentos não processados, acelerou em março ante fevereiro e ficou em 5,7% na base anual, exatamente dentro da estimativa.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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