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Quando receber a restituição?A restituição deste ano será semelhante à do ano anterior. Ou seja, são 5 lotes, a serem pagos no período entre maio e setembro, além dos lotes residuais. Vale destacar que, quanto antes for feita a declaração, mais cedo será paga a restituição.

Randon (RAPT3) – A receita ficou em R$ 822,5 milhões no mês passado, queda de 1,5% em fevereiro na comparação anual, em números não auditados, de acordo com a companhia nesta segunda-feira (20). No ano, a receita acumulada está em R$ 1,614 bilhão, alta de 3,4% em relação a 2022.

No último domingo (19), o UBS anunciou a compra do Credit Suisse por 3 bilhões de francos suíços (US$ 3,25 bilhões). O acordo foi realizado por autoridades suíças, e o presidente do país, Alain Berset, confirmou a aquisição em entrevista coletiva.

De acordo com Alencar, essa movimentação limita a capacidade de recuperação da produção da China, que est tentando recuperar desde 2018 e cria-se uma demanda maior de importação para atender aquela queda na produção.

Muito curiosamente, essa guerra começada em 2003 não alterou nada, mesmo que se acreditasse que poderia mudar o mundo ou ao menos organizá-lo, fazendo surgir definitivamente uma nova ordem. Temos de admitir que Bush trouxe muitas novidades, mas elas não alteraram a desordem global surgida com o fim da Guerra Fria. Pelo contrário, o mundo apenas manteve o passo no sentido da confusão que agora observamos!

Segundo Kremlin, o principal assunto de discussão entre os dois chefes de Estado será a paz na Ucrânia.”De uma forma ou de outra, os tópicos abordados no plano [de paz de Pequim], é claro, serão inevitavelmente abordados durante a troca de opiniões sobre a Ucrânia [entre Putin e Xi]”, disse o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov.

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam em alta nesta quarta mais uma vez acompanhando Wall Street, que na terça-feira estendeu um rali em meio à recuperação de ações de bancos após a recente turbulência no setor.

Vale ressaltar também que a entrada do dia 14 foi a mais recente do mês. Além disso, representa o segundo menor aporte de março, atrás apenas da compra pífia de menos de R$ 5 milhões no dia 9.

Pela manhã, o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos anunciou que os novos pedidos de seguro-desemprego subiram para 211 mil na semana encerrada em 3 de março. O número ficou acima das expectativas do mercado, que esperavam 195 mil solicitações. Na semana anterior, os pedidos somaram 190 mil, conforme dados revisados.

Dado que qualquer mudança que o banco central faz na taxa, resultará em alta ou em queda da inflação. Ao aumentar a Selic, o Banco Central tem como objetivo desacelerar a economia, impedindo a inflação de ficar muito alta. Por outro lado, ao baixar a taxa tem como objetivo estimular o consumo e aquecer a economia, aumentando a inflação quando ela está abaixo da meta.

“O Brasil é um dos poucos países que está conseguindo aumentar a produção de proteína”, finalizou Alencar.

A ata desse último encontro do Copom será divulgada na próxima terça-feira (28). A próxima reunião do Comitê está prevista para os dias 2 de 3 maio.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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