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trabalho intermitente lei 13467

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Confira a análise na íntegra:

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 123/2021 que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desses entes federativos, que permitiu o parcelamento de dívidas dos entes com a União.

Nesse sentido, o gestor destacou que as empresas como Petrobras e Vale, apresentam uma segurança em relação ao cenário e geração de valor. Visto que as companhias varejistas estão bastante descontadas, logo, afirmou que temos muitas dúvidas em relação aos resultados dessas empresas.

Ainda durante a audiência, o banco Genial, que compõe o consórcio de assessores da desestatização, apresentou alguns cenários para a oferta primária e uma potencial oferta secundária, caso a primeira não seja suficiente para diluir a participação da União a 45% do capital votante da Eletrobras.

Um ponto importante é a empresa ter se esquivado da dependência do seguro automóvel. “A Porto também tem apresentado um crescimento mais forte após diversificar o seu mix de receitas em verticais”, destacou o BTG, que também afirmou no relatório que o braço de saúde “deve desempenhar um papel importante em 2022”.

A projeção sobre o período da precificação, reafirmada pelo BNDES, ocorreu após o governo realizar alguns ajustes em valores, conforme recomendado pelo TCU.

A fabricante brasileira de aviões Embraer informou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que pretende realizar estudos sobre a eventualidade de a tecnologia móvel 5G interferir em sistemas de aviação do País. O assunto já vem sendo monitorado desde o ano passado pela Anatel e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em razão das discussões sobre o tema no exterior, em especial nos Estados Unidos. A Anatel, que ainda avalia os questionamentos apresentados pela Embraer e de que forma acompanhará os ensaios da empresa, não prevê qualquer alteração nos prazos de implantação do 5G no Brasil em função dos estudos.

“Após a Olimpíada de Inverno, há uma oportunidade de relaxar o limite de produção (de aço)”, disseram analistas da Zhongzhou Futures em nota.

Confira destaques desta quarta:EUA geram 807 mil empregos no setor privado em dezembro

Assad explicou que a taxa Selic em 12% ao ano, o baixo crescimento econômico – Produto Interno Bruto (PIB) -, as eleições e a aceleração dos juros americano vão acabar pressionando os mercados mundiais.

“Derivados do petróleo em função dos aumentos do óleo bruto durante o ano, apesar da queda neste mês, e o setor extrativo devido a uma queda muito grande nos preços do minério de ferro”, disse ele em nota.

Na ocasião, a estatal disse que seu conselho de administração aprovou o modelo de venda de até 100% das ações preferenciais que detém na Braskem, em processo a ser conduzido por meio de oferta pública secundária em conjunto com a Novonor e a NSP Investimentos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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