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Nesta terça-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta aprovada pelo Congresso no fim do último mês, que tinha como objetivo proibir a cobrança para despachar bagagens tanto de voos nacionais, como de internacionais.

A Telefônica (VIVT3) comunicou nesta terça-feira (14) que pagará R$ 408 milhões em juros sobre capital próprio (JCP), sendo o valor por ação de R$ 0,28712558126. 

O reajuste de preço da gasolina não acontecia desde 11 de março. Já do diesel o último aumento aconteceu em 10 de maio.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 3,55%, a 6.686 pontos.

Considerando o fechamento da última terça-feira (14), de R$ 13,64, a companhia poderá levantar R$ 4,092 bilhões com os novos ativos. A oferta incluirá a colocação de ações no exterior, exclusivamente para investidores institucionais qualificados. A oferta terá como coordenador líder o BTG Pactual, enquanto os outros coordenadores serão: Bank of America, Itaú BBA, Bradesco BBI, Citi, J.P. Morgan, UBS BB e Santander.

Powell disse que o nível neutro dos juros está entre 2% e 3%. “Queremos ver moderação da demanda e equilíbrio de oferta e demanda no emprego.

Os ganhos vieram depois que dados mostraram que a produção industrial da China aumentou inesperadamente em maio, embora os dados de consumo tenham permanecido mais fracos, pois os compradores ficaram confinados às suas casas em Xangai e em outras cidades.

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Em parceria com a Brown-Forman Corporation, a Coca-Cola anunciou o lançamento de uma bebida, destinada ao público adulto, com um mix entre a Coca-Cola e o Jack Daniel’s Tennessee Whiskey.

(Com Estadão Conteúdo)

A plataforma de investimentos Warren e a cervejaria Stannis criaram um novo festival de música e arte, que será realizado neste final de semana. O Warren Stannis Festival (WSF) ocorrerá na cidade de Guaramirim, no Estado de Santa Catarina, e a primeira edição pretende reunir cerca de 20 mil pessoas.

O principal índice da B3 encerrou em baixa de 0,52%, aos 102.063,25 pontos.

A Petrobras e a Raízen assinaram acordo para avaliar potenciais negócios envolvendo a produção, compra e venda de biometano, além da realização de estudos para o desenvolvimento de soluções de logística de entrega do combustível renovável que viabilizem sua utilização nas refinarias da estatal.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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