Conta de Elon Musk no Twitter. Foto: Reprodução, Agência Brasil

Ilustração do Bitcoin. Foto: Reprodução, Agência BrasilPoucos dias antes de acabar o mandato do presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), tem até esta quarta-feira (21), para sancionar o projeto de lei 4.041/2021. Tal lei visa a regulação do mercado de criptomoedas no Brasil, que em novembro foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 109.068,55 (-1,02%)S&P 500: 3.933,78 (-0,19%)Nasdaq: 10.958,55 (-0,51%)Dow Jones: 33.596,87 (0,00%)Dólar: R$ 5,20 (-1,21%)Euro: R$ 5,47 (-0,76%)

A companhia estava em recuperação judicial desde 2016, após acumular dívidas com 55 mil credores na ordem de R$ 65 bilhões. Desde então, a companhia conseguiu aprovar um plano de recuperação judicial, que foi modificado logo após, incluindo vendas de ativos, prorrogação dos prazos e descontos nos pagamentos a credores.

Até o momento, a companhia não informou o valor firmado para a aquisição.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 107.249,04 (-1,67%)S&P 500: 3.963,45 (+0,75%)Nasdaq: 11.082,00 (+1,13%)Dow Jones: 33.780,16 (+0,54%)Dólar: R$ 5,21 (+0,20%)Euro: R$ 5,50 (+0,64%)

O executivo destaca que uma das maiores vantagens desse tipo de investimento é que ele é ligado à economia real. “São bens e direitos que geram lucro, sem que você precise se sujeitar à volatiolidade da Bolsa de Valores ou ao universo ainda incerto das criptomoedas”, afirma.

O prazo final já se aproxima para quem pretende realizar contribuições, ainda este ano, em plano de previdência privada pelo modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) para abater até 12% da renda bruta anual, sobre o Imposto de Renda de 2023, ano calendário 2022. Para ter direito à dedução do imposto, o requerente precisará fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) na modalidade completa e estar vinculado a algum regime de previdência, como o INSS ou regime próprio dos servidores.

A equipe ainda destacou a demora na confirmação de nomes para os ministérios e os riscos fiscais com a PEC da Transição.

Ainda de acordo com informações de pessoas ligadas à empresa, todos os ativos são de produção e exploração (E8P), ou seja, campos de óleo e gás oferecidos à iniciativa privada. Vale a pena pontuar que o grupo de transição do novo governo petista reforçou o pedido para que esses negócios sejam suspensos pelo menos até a posse do governo eleito, mas mesmo assim a venda está avançando.

Código do ativo: APPL.USCotação em 23/12/22:USS: 1,32R$: 6,83

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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