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A empresa ainda será responsável por administrar os bens da União sob administração da Eletrobras e por gerir os contratos de financiamento que utilizaram da Reserva Global de Reversão celebrados até novembro de 2016. A estatal também irá administrar a conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, o Procel, e os contratos de comercialização de energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, o Proinfa.

Este posicionamento sugere que o México não vai seguir El Salvador, que adotou o Bitcoin como moeda corrente paralela.

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A oferta melhorada de A $ 8,75 por ação – um aumento de 3,6% – segue propostas anteriores do consórcio lançadas em A $ 8,45 e A $ 8,25, ambos rejeitados pelo conselho da operadora do aeroporto como inadequados.

O valor total do acordo não foi divulgado, mas a LDC afirmou em comunicado que uma parte do montante foi investida no reembolso total de um empréstimo de 1,051 bilhão de dólares que a LDC havia concedido à sua controladora.

A Archer-Daniels-Midland Co, uma dos maiores tradings de grãos do mundo, reiniciou as operações em plataformas flutuantes de midstream que transferem safras de barcaças para navios a granel.

“Vemos potencial de crescimento de possíveis mudanças no marco regulatório brasileiro e com a expansão no Paraguai. Mas o negócio sólido, com a Raízen entre as melhores operadoras do setor, dá suporte para a expansão no segmento de renováveis”, avaliam os analistas quanto a distribuição de combustíveis.

“Há um processo de consolidação de mercado, que já sabíamos que viria dos players já instalados no Brasil”, diz o presidente do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (Snic), Paulo Camillo Vargas Penna. Segundo ele, o setor ganha com a compra da LafargeHolcim pela CSN, empresa nacional com capacidade de investimento. “Há uma perspectiva enorme de crescimento à medida que se tem uma infraestrutura que começa a dar sinais de retomada.”

Atualmente, a taxa está em 5,25% ao ano, após alta de 1 ponto percentual na última reunião, na qual o BC já sinalizou que continuará o movimento de alta dos juros.

Veja a entrevista sobre a Braskem na íntegraReunião do Fed no radar do mercadoApós uma semana conturbada no mercado e no cenário político brasileiro, a semana começa de olho no rescaldo dos assuntos sobre tensão política após manifestações de todos os lados e de olho nos indicadores domésticos – como os dados do setor de serviços, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – e dos EUA.

Sendo o principal destino das exportações, a China importou 57,4 mil toneladas no mês de agosto, sendo 4,8% superior ao efetuado no ano passado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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