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O reajuste aos policiais federais foi incluído no Orçamento por articulação pessoal de Bolsonaro. A verba foi aprovada por meio de uma emenda da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Outras emendas de comissão foram vetadas, situação que provocou reação de líderes ligados a esses colegiados no Congresso na semana passada.

De acordo com o Kawall, a vinculação do teto à arrecadação pode vir com um aumento de arrecadação oriunda de receitas do pré-sal e até aumento de carga tributária, considerando as propostas de tributação de dividendos, mudança de Imposto de Renda ou redução dos benefícios tributários. Nesse caso, haveria impactos no crescimento econômico, de acordo com Kawall.

Questões dos aumentos salariais ainda não foram decididas e abrem espaço para maiores dúvidas sobre a situação fiscal do País.

Sinqia (SQIA3)

A Enauta informou nesta quinta-feira que concluiu reparo na linha de produção do FPSO Petrojarl I no Campo de Atlanta e prevê retomada na próxima semana, após a ocorrência de um surto de Covid-19 na unidade.

A operação brasileira da empresa de beleza e cuidados pessoais Coty e a plataforma de comércio eletrônico de pneus Cantu desistiram nos últimos dias de realizarem ofertas públicas iniciais de ações (IPO) no país, segundo informações disponibilizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) avançam 0,70% e 0,10%, respectivamente.

Já os críticos rejeitam as alegações de descentralização e dizem que muitos dos serviços que impulsionam a adoção dessas tecnologias – como as seis carteiras de criptomoedas suportadas pelo produto NFT do Twitter – tem um seleto grupo de investidores por trás.

Em janeiro de 2018, os Finzer e Atallah uniram-se à aceleradora de startups Y Combinator com a ideia de oferecer criptomoedas aos usuários que compartilhassem seus hotspots Wi-Fi. Com inspiração de CryptoKitties, os gatos virtuais de desenho animado que estavam entre os primeiros exemplos de NFTs, Finzer e Atallah lançaram a OpenSea e mudaram-se para a cidade de Nova York.

O custo para adequação da unidade será de 30 milhões de dólares, disse a petroleira. A extensão ainda está condicionada à obtenção de Certificado da DNV (Det Norske Veritas), a ser emitido antes do término do contrato atual, acrescentou.

Paulo Guedes também afirmou que o Brasil é, provavelmente, o único país que removeu políticas expansionistas logo que a economia retomou, com a queda da pandemia do coronavírus e o retorno seguro ao trabalho.

A Tenda registrou R$ 836,2 milhões em valor geral de vendas (VGV) de lançamentos no quarto trimestre de 2021, queda de 6% ante o mesmo período de 2020, mas alta de 31,9% em relação ao trimestre imediatamente anterior. Segundo a prévia operacional da empresa, divulgada nesta quarta-feira, a companhia lançou 17 empreendimentos entre outubro e dezembro de 2021.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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