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Nesse sentido, a Lei das Estatais e a política interna da Petrobras proíbem ocupantes de cargos políticos no conselho de empresas de economia mista e capital aberto.

Abe fazia um discurso de campanha do lado de fora de uma estação de trem quando dois tiros foram disparados por volta das 11h30 (horário local, 23h30 da quinta-feira em Brasília). Agentes das forças de segurança foram então vistos avançando sobre um homem com uma camiseta cinza e calças bege.

Nesse sentido, o deputado federal destacou a importância do “socorro” à essa parte da população. Por fim, ressaltou que o governo aguardou ter recursos para implementar essas medidas.

Além disso, é importante que o cliente faça as compras por meio do aplicativo da fintech. Caso entre diretamente na Shopee, o cashback não será ativado.

O Ibovespa fechou em queda nesta segunda-feira (4), sem a referência do mercado norte-americano que ficou fechado devido ao feriado do Dia da Independência.

Aqui no Brasil, o assunto principal continua sendo a PEC dos Auxílios.

O deputado federal (PP-PR), Ricardo Barros, foi questionado em entrevista ao BM&C Market, nesta quarta-feira (6), se há necessidade da implementação da PEC dos Benefícios, tendo em vista que a economia sozinha está retomando.

“O prejuízo causado pelos crimes é de R$ 366 milhões por ano”, disse o delegado Alessandro Barreto, coordenador do CiberLab, ao jornal UOL. “Os autores podem ser indiciados por associação criminosa e lavagem de dinheiro, e a pena para quem pratica este tipo de crime é de dois a quatro anos de prisão e multa.”

O senador Davi Alcolumbre (União-MP), relator da medida no Senado, mencionou dados do Banco Central dando conta que a inadimplência da modalidade está entre as mais baixas nas opções de crédito disponíveis para pessoas físicas. E apontou vantagens para o cidadão de acessar essa linha de crédito.

No entanto, não são todos os clientes Nubank que podem receber o benefício. A liberação está sendo executada aos poucos e será enviada uma notificação quando for habilitada.

A população de Highland Park é de 30.000 habitantes e quase 90% de brancos, de acordo com o Departamento do Censo dos EUA. Cerca de um terço da população é judia, de acordo com a Agência Telegráfica Judaica.

Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB), por sua vez, estarão no mesmo lugar e em horários próximos. Os dois pré-candidatos participarão no desfile cívico, com saída dos carros emblemáticos do Caboclo e da Cabocla do Pavilhão do Largo da Lapinha, que passarão no na região do Centro Histórico.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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