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“A imunidade parlamentar não é exceção dos deveres e valores do Estado de Direito”, disse Araújo. “Atacar as instituições do Estado é pôr em xeque a subsistência do regime constitucional e da segurança geral dos cidadãos.”

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Outro ponto que ajudou o mau humor no continente asiático também, foi após as bolsas de Nova York fecharem o pregão de sexta-feira (22) com perdas de mais de 2,5%, após uma semana de múltiplas evidências de que o Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) planeja de fato elevar juros em ritmo mais veloz, a partir de maio, para combater a persistente alta da inflação em meio à guerra entre Rússia e Ucrânia.

Brasil: Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-15), balanço da Vale, WEG, Vamos e DexcoEUA: Balanço da Meta, Facebook, Boeing, Kraft Heinz, Ford e Qualcom.

2. VENDA DE AÇÕES

Por outro lado, a receita da Psico atingiu US$ 16,2 bilhões, acima do valor em 2021, de US$ 14,820 bilhões, e o valor superior ao estimado pelo mercado, de US$ 15,56 bilhões.

Com a inflação atingindo cerca de três vezes a meta de 2% do Fed,“é apropriado avançar um pouco mais rapidamente”, complementou Powellem uma discussão sobre a economia global nas reuniões do Fundo Monetário Internacional.

Segundo a TIM, 45% das sinergias devem ser capturadas até 2030.

14 DE MAIO | DAS 9H ÀS 19H

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A Vale afirmou que a iniciativa junto à maior produtora integrada de aço do Japão ajudará a alcançar seu compromisso de reduzir 15% das emissões líquidas de Escopo 3 até 2035.

Os números, não auditados, foram divulgados na sexta-feira à noite.

O nível atingido este mês é o maior desde setembro do ano passado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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