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Como encontrar o número do PIS utilizando o CPF? Saiba como consultar o número do PIS usando o CPF e garanta seus Benefícios!Existem três maneiras principais de encontrar o número do PIS utilizando apenas o CPF:• Através do Portal MEU INSS;• Utilizando o aplicativo do MEU INSS;• Através de uma ligação telefônica.

Cartões do Bolsa Família: como obter?É importante frisar: após a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), realizado em qualquer Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), o governo envia os cartões para produção e eles são direcionados automaticamente para os endereços registrados na inscrição.

Além disso, é importante que a família designe um membro para ser o responsável pelo cadastro, preferencialmente uma mulher, com pelo menos 16 anos de idade, que resida na mesma casa.

Para além dos números, a questão é complexa e envolve perspectivas que vão da política econômica à tecnologia. Para muitos, a solução parece residir no equilíbrio entre o investimento em plataformas próprias para venda de mercadorias importadas, o chamado “cross border”, e o estímulo à aquisição de produtos oriundos do Mercosul, que têm garantido um diferencial competitivo para as varejistas nacionais.

Ainda que este termo possa não ser familiar para a maioria das pessoas, a situação a qual ele se refere com certeza is. Uma família convivente é composta por duas ou mais famílias que residem no mesmo domicílio e compartilham despesas habituais, como o aluguel, a água ou a luz. Mas, será cada uma das famílias pode receber Bolsa Família? Vamos tentar responder essa e outras dúvidas no decorrer desse texto.

Quais são os valores e categorias específicas dos benefícios do Bolsa Família?O Bolsa Família abrange diversos tipos de benefícios, cada um com seus valores específicos. Os valores variam de acordo com a situação de cada família, considerando a presença de gestantes, crianças e adolescentes até 17 anos, por exemplo. As famílias são classificadas em situações de extrema pobreza e pobreza, e isso também influencia no valor do benefício.

No caso dos trabalhadores, o pagamento do 13º se inicia apenas no final de novembro. No entanto, uma parcela significativa dos aposentados e pensionistas do INSS se pergunta: ainda existe alguma parcela do 13º salário para receber em 2023?

Como foi projetado esse aumento do salário mínimo?O aumento projetado para o salário mínimo em 2024 foi calculado com base na regra atual de correção. Essa regra considera a projeção da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro de 2023 e também leva em consideração o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Para 2022, esse crescimento foi de 2,9%.

O que é necessário para ser elegível ao Bolsa Família?Calendário do Bolsa Família de outubro 2023: Veja as datas de pagamentoPara ser considerado elegível ao Bolsa Família, as famílias devem atender a uma série de requisitos estabelecidos pelo governo. Esses critérios estão relacionados à saúde e à educação dos membros da família. A verificação do estado nutricional de crianças, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, acompanhamento pré-natal para mulheres grávidas e a garantia de que as crianças e adolescentes da família mantenham uma frequência escolar regular são fatores determinantes para a aprovação.

CADASTRO GRATUITO: QUERO SABER COMO BUSCAR ATÉ R$ 1.400 POR DIA A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

Os mais de 100 mil usuários do OTS estão conseguindo buscar uma renda diária média de R$ 1.400 em apenas 4 meses começando com R$ 1.000.

Quais são as regras e como se qualificar para o auxílio?Cada programa social incluso no novo auxílio têm critérios próprios. Para se beneficiar dos R$ 800, distribuídos entre o Bolsa Família, o Benefício Primeira Infância e o Benefício Variável Familiar, é necessário possuir uma renda familiar mensal por pessoa de até R$ 218 e estar cadastrado no CadÚnico. Além disso, famílias com gestantes, crianças de 6 a 11 anos ou adolescentes de 12 a 18 anos têm prioridade. Já para receber o Auxílio Gás, de R$ 106, a renda per capita da família deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo, ou seja, R$ 660, além de também exigir inscrição no CadÚnico.

Quais as vantagens de participar do Desenrola Brasil?Além do desconto mencionado, a iniciativa também traz outras vantagens. Uma delas é a opção de parcelamento. Dívidas de até R$ 5.000,00 podem ser divididas em até 60 vezes, com parcelas que começam a partir de R$ 50,00. Os juros são de até 1,99% ao mês.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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