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Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que realiza uma nova reforma eleitoral e, durante a análise dos destaques, retirou do texto a implantação do distritão e o fim do segundo turno nas eleições para cargos executivos, mantendo por outro lado a volta das coligações nas eleições proporcionais.

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O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB), registrou alta de 1,14% em junho em relação ao mês anterior, segundo dado dessazonalizado divulgado pelo BC nesta sexta-feira.

O IPO da Solar faz parte de um acordo no processo de fusão em curso com o Grupo Simões, fabricante e engarrafador da Coca-Cola na região Norte, anunciado no final de julho e que está em análise por órgãos reguladores.

Via (VVAR3)A empresa divulgou seu balanço, e os resultados não agradaram os investidores, que fizeram a VVAR3 fechar em forte queda de 7,3%, a R$ 12,07. O papel foi o mais negociado da B3 hoje.

Segundo a operadora, esse resultado positivo veio graças à valorização do real sobre o dólar no trimestre, o que ajudou turbinar as linhas de “resultado cambial líquido” e “amortização do ajuste a valor justo”. Já nos trimestres anteriores, houve desvalorização do real, afetando negativamente o balanço.

OIbovespa, principal índice da bolsa brasileira,fechou em queda de1,11%, cotado a120.700,98 pontos.

Pedidos de auxílio desemprego EUA, balanços e mais destaquesRevertendo prejuízo, Oi tem lucro líquido de R$ 1,139 bilhão no 2º trimestreEle fez a referência aos precatórios ao tratar de impasse em torno de projeto de lei aprovado pelo Congresso que determina o repasse de 3,5 bilhões de reais a Estados e município para garantir a alunos da rede pública acesso à internet.

Segundo a companhia, dentre as soluções fornecidas pela nova tecnologia estão simulação de cenários de demanda e suprimento por meio de otimização de algoritmos, localização de alternativas eficientes de fornecedores e redução de tempo de carga e descarga.

A Kora Saúde anunciou a precificação no IPO de oferta restrita da empresa. O papel ficará em R$ 7,20 por ação, no piso da faixa indicativa de preço.

“Depois de nos comunicarmos com o Sr. ‘White Hat’, também chegamos a um entendimento mais completo sobre como a situação se desenrolou, bem como a intenção original do Sr. ‘White Hat'”, disse o comunicado, sem dar mais detalhes.

AEletrobrasexplicou que os resultados em transmissão foram positivos em decorrência da Revisão Tarifária Periódica, com efeitos a partir de julho de 2020.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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