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O texto prevê que o governo federal poderá exigir autorização para que as prestadoras de serviço possam funcionar no país, não apenas o registro. A medida foi proposta e ganhou força após fraudes em corretoras de criptoativos, como ocorreu no caso do “Rei do Bitcoin”, preso e acusado pela Polícia Federal de fraudar R$ 1,5 bilhão.

A previsão é de que haja um desfecho nos próximos meses, afirmou Oddone, que compareceu nesta terça-feira a um evento na B3, em São Paulo, em comemoração aos 10 anos da Enauta na bolsa.

O Congresso Nacional marcou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para 15h30 desta quarta-feira, 8. A proposta será fatiada.

O Produto Interno Bruto (PIB) da África do Sul encolheu 1,5% no terceiro trimestre de 2021 ante o anterior, em meio ao avanço no número de casos de coronavírus e à crise social, informou o departamento de estatísticas do país. A agência revelou que o PIB voltou ao nível do primeiro trimestre de 2016.

O número frustrou as expectativas do mercado, que esperava uma alta de até 1% nas vendas do comércio varejista.

Lucas Claro, analista do banco BTG Pactual Digital, disse durante participação ao programa The Trade que o cenário para Magazine Luiza (MGLU3) é preocupante. O especialista avaliou dificuldade para que papéis da varejista consiga recuperar-se das quedas.

A derrubada fez o preço do bitcoin e a quantia investida em futuros de bitcoin voltarem para onde estavam no início de outubro, antes de um forte aumento de preço que levou a moeda digital para o recorde de 69.000 dólares em 10 de novembro. Desde então, o bitcoin acumula baixa de 32%. Às 15h, a criptomoeda era negociada em queda de 0,9%, a 48.991 dólares.

O Santander Brasil vai estender a 10 milhões de correntistas a autenticação por biometria facial a partir desta semana. Os clientes poderão, após o cadastro, utilizar a validação facial para liberar por aplicativo transações que hoje precisam ser autorizadas nas agências, como transferências de maior valor.

Outro elemento citado por Gustavo, é que a Confederação Nacional de Comércio apontou que as vendas no primeiro final de semana de dezembro foram fracas em relação ao ano passado. “O primeiro final de semana de dezembro, que já são compras de natal, foi mais fraco, e já revisaram para 5% a retração do natal desse ano para o ano passado”, disse.

Mas a projeção de investimentos na produção de aço vai subir: passando de cerca de 1 bilhão de reais neste ano para 6,3 bilhões entre 2022 e 2026, ou cerca de 1,3 bilhão por ano.

“Talvez mais importante do que o anúncio do RRR (coeficiente de reserva obrigatória), a decisão do PBOC (Banco do Povo da China) foi seguida de perto por uma declaração do comitê central do partido comunista prometendo estabilizar a economia em 2022, sinalizando uma flexibilização de algumas restrições imobiliárias”, disse Rodrigo Catril, estrategista sênior de câmbio do National Australia Bank, em nota.

O ministro ainda afirmou que preferiria pedir por um “waiver” do que revisar o teto de gastos, mas ressaltou que o país é uma democracia e a decisão final foi pela revisão do teto.

A inflação da zona do euro levará mais tempo do que se pensava para voltar à meta, mas até agora não há evidências de que os preços altos estejam se incorporando aos salários, disse o vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Luis de Guindos, nesta quarta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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