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A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (19) o texto-base da Medida Provisória nº 1.031 que viabiliza a privatização da Eletrobras (ELET3). O texto precisava de apenas maioria simples dos votos dos parlamentares e recebeu 313 votos a favor e 166 contra. Agora, o texto seguirá para votação no Senado.

*Com informações da Bloomberg

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A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, principal órgão de planejamento econômico da China, pediu junto com outras agências do governo que as principais empresa locais de commodities não aumentem os preços, durante uma reunião no domingo.

Nesta primeira etapa, as instalações em questão irão gerar uma Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 12,2 milhões.

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Em comunicado, o BC informou que, nas diretrizes para a moeda digital brasileira, estão previstas ainda a “ênfase na possibilidade de desenvolvimento de modelos inovadores a partir de evoluções tecnológicas, como contratos inteligentes (smart contracts), internet das coisas (IoT) e dinheiro programável; capacidade para realizar operações online e eventualmente operações offline; ausência de remuneração; garantia da segurança jurídica em suas operações; e a adoção de padrões de resiliência e segurança cibernética equivalentes aos aplicáveis a infraestruturas críticas do mercado financeiro”.

O presidente do BNDES disse que a sociedade civil de cada localidade “tem que pedir, tem que clamar” por concessões de saneamento básico, pois, segundo ele, a mobilização social, apoiando a privatização, foi importante para o projeto do Rio finalmente sair do papel.

As despesas financeiras somaram R$ 10,531 milhões no período de janeiro a março, uma queda de 79,1% sobre a despesa financeira de um ano antes.

“Os sinais de reorientação do Fed serão acompanhados de perto por todos, à medida que essa discussão prosseguir. Mas há outras questões em andamento que influenciam os preços, como o ajuste nas commodities, especialmente para as ações de Vale e Petrobras, a possibilidade de retomada da discussão sobre a reforma administrativa a partir da próxima terça-feira e a tramitação da MP da Eletrobras no Senado”, aponta Murilo Breder, analista de renda variável da Easynvest. “Após a boa temporada de resultados trimestrais, a tendência é de que o mercado volte a olhar mais para o macro, inclusive para a política.”

Em entrevista, Paulo Gama também avaliou o cenário em relação à CPI da Covid, crise hídrida e quais os impactos desses fatores para a economia do país. Assista:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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