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Submetida a votação secreta no plenário do Senado após quase oito horas de sabatina prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a indicação de Mendonça foi aprovada por 47 votos a 32. Ele precisava obter ao menos 41 votos favoráveis.

As famílias beneficiadasterão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“As mudanças climáticas são algo que não podemos adiar mais”, disse o executivo. “O caminho para superarmos isso é por meio do mercado global regulado de carbono.”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, André Mendonça,  para o Supremo Tribunal Federal (STF), por 18 votos a favor e 9 contra. 

Indicado para o posto por Bolsonaro em julho para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, o nome de Mendonça sofreu resistência após o presidente ter dito que era desejo de indicar alguém “terrivelmente evangélico” para o posto.

“É possível, claro, é possível que sejam menos eficazes. Simplesmente ainda não sabemos com certeza. Mas também é muito provável que continuem eficazes contra doenças graves”, disse.

A economia do país criou 210 mil empregos no penúltimo mês de 2021, bem abaixo do esperado pelo mercado, que era acima de 500 mil vagas. Em outubro, o país criou 531 mil empregos.

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O foco inicial da CVM é atuar na aproximação com os administradores de carteira, orientando sobre ajustes necessários e indicando ações de prevenção, evitando erros futuros. O trabalho tem como objetivo educar os regulados para uma atuação mais correta e eficiente.

As preocupações com a nova variante da Covid-19, a ômicron, derrubaram as expectativas do Ibovespa, índice de referência da bolsa brasileira, de terminar o mês de novembro positivo. Assim como muitas outras recomendações, a carteira da Guide Investimentos também sofreu o baque. Apesar disso, manteve a maior parte das ações para o último mês de 2021, fazendo apenas duas mundanças.

Entre outras medidas, Biden aumentará a disponibilidade de doses de reforços das vacinas contra a covid-19 e iniciará uma campanha pública para incentivar as pessoas a completarem o ciclo vacinal. O governo também voltará o foco para a imunização de crianças, com objetivo de impedir que escolas tenham que ficar fechadas.

Ainda não se sabe muito sobre a Ômicron, que foi detectada pela primeira vez na África do Sul no mês passado e já foi flagrada em ao menos duas dúzias de países no momento em que partes da Europa estão sofrendo com uma disparada de infecções da mais conhecida variante Delta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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