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Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano. Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse nesta segunda-feira (20) que a Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar o Conselho da Petrobras (PETR4) não deve sair do papel.

A proposta também traz compensações a Estados por eventuais perdas de arrecadação em decorrência do limite ao ICMS.

Ontem (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também manifestou pesar pelas vítimas.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em alta de 0,79%, enquanto o índice de Xangai subiu 1,02%, depois de chegar a cair 1,8%.

O  avião da Polícia Federal (PF) que transportou os remanescentes humanos encontrados durante as buscas pelo indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips pousou, por volta das 18h30, no Aeroporto de Brasília. O material está sendo levado para o Instituto Nacional de Criminalística , onde será periciado para confirmação da identidade. 

A corretora de criptomoedas Binance abriu 2 mil vagas para contratação de pessoal, disse o presidente-executivo, Changpeng Zhao, nesta quarta-feira, um forte contraste com uma série de cortes de empregos no setor.

Além disso, o festival permitirá que mais de mil vagas de empregos temporárias sejam geradas para profissionais da região e arredores, segundo o evento.

A consulta pode ser feita pelo aplicativo Caixa Tem ou pelo telefone 111.

Na noite de sábado, a elétrica informou que todos os membros do colegiado, exceto um, apresentaram suas renúncias, abrindo caminho para uma mudança na empresa recém-privatizada. Carlos Eduardo Pereira, que representa os funcionários da companhia, foi o único membro que não renunciou.

TransporteAs linhas -Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata do metrô têm hoje, a mesma operação, em intervalos e quantidade de carros, dos sábados. Amanhã, a disponibilidade volta a ser equivalente à de dias úteis. As linhas 4-Amarela e 5-Lilás, sob responsabilidade das concessionárias ViaQuatro e ViaMobilidade, operam hoje de forma equivalente a um domingo.

Além disso, o principal assunto do dia será a briga do Congresso e do governo com a Petrobras (#PETR4; #PETR3), que deve anunciar nesta sexta uma nova elevação dos preços, após o presidente do conselho da estatal, Marcio Weber, ter convocado uma reunião extraordinária na última quinta-feira (16) para discutir o assunto.

O terceiro suspeito de envolvimento nas mortes do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips foi preso neste sábado (18) pela Polícia Federal. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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