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As regras do decreto não se aplicam à prestação direta de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo município ou pelo Distrito Federal titular do serviço, ainda que seja feita por intermédio de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista por ele controladas.

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O dólar opera em queda de 1,19%, aos R$ 5,163, com o mercado subindo após resultado positivo do PIB.

O ministro disse ainda que o atual governo, além de ter de “reconstruir o que já estava em ruínas”, ainda teve que lidar com a pandemia de coronavírus. “Estamos revertendo esse quadro, mas leva tempo. Tivemos um ato de fé. Fé na força do país, fé na democracia e fé da indústria brasileira.”

“Os três maiores movimentos no ecossistema de criptografia -pagamentos, DeFi e NFTs- estão principalmente sendo construídos no Ethereum, então seu preço terá o mesmo valor de uma rede.

Todas as unidades de carne bovina daJBS(#JBSS3) nos Estados Unidos foram fechadas como resultado de um ataque cibernético que teve como alvo alguns dos servidores da empresa no fim de semana, de acordo com um funcionário do United Food & Commercial Workers.

Sobre as atividades que puxaram o crescimento do PIB, ela afirmou que a agropecuária foi menos afetada pela pandemia. A alta de 5,7% do setor no primeiro trimestre, na comparação com o quarto trimestre de 2020, foi a maior nessa base de comparação desde o primeiro trimestre de 2017, quando houve um salto de 12,2% sobre o quarto trimestre de 2016.

A parcela será paga com base no lucro acumulado apurado no primeiro trimestre do exercício de 2021.

De acordo com o ministério, 2,916 milhões de trabalhadores seguiam com garantia provisória de emprego em abril graças às adesões em 2020 ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Para cada mês de suspensão ou redução de jornada no ano passado, o trabalhador tem o mesmo período de proteção à sua vaga.

A percepção de que, mesmo com o risco de uma terceira onda de covid-19 nesta metade do ano, o pior dos efeitos econômicos da pandemia ficou para trás é reforçada pela expectativa de que a vacinação se acelere no segundo semestre. Nesta quarta, contribuiu para o apetite por risco em véspera de feriado a promessa do governador de São Paulo, João Doria, de que toda a população adulta do Estado será vacinada até o fim de outubro.

Leia também:Unipar distribuirá dividendos antecipados de R$ 250 mi a partir de 15 de junho

O anúncio veio poucos meses depois do colapso das negociações para uma fusão da rede de supermercados francesa com a canadense Alimentation Couche-Tard.

MRFG3 é uma das maiores companhias de alimentos à base de proteína animal do mundo

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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