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Veja o programa na íntegra:

Guedes ainda destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou pedidos de investigação contra ele referentes ao caso.

Acordo

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Ibovespa fecha pregão em alta nesta quarta; dólar vira e encerra em quedaAlguns dirigentes do Fed levantaram possibilidade de elevar juros em 2022 nos EUAConfira alguns destaques da bolsa nesta quarta:

O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu as projeções de crescimento do Brasil, em especial a de 2022. De acordo com o relatório Perspectiva Econômica Mundial, a estimativa de variação do Produto Interno Bruto (PIB) do País no próximo ano recuou de 1,9% para 1,5%. Para 2021, variou de 5,3%, divulgada em julho, para 5,2% agora.

Ainda assim, a cotação encerrou acima da linha psicológica de 5,50 reais, tida como um termômetro de maior aversão a risco depois de eventos recentes que catapultaram a moeda acima desse patamar.

Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveisiti, do Itaú, triplica base em 2021 e atinge 10 milhões de clientes “Porém, com performance similar de consumo de combustível por contar com tecnologia mais atual e eficiente”, afirmou a empresa no fato relevante.

A empresa afirmou ainda que das vendas realizadas no trimestre passado, 195 milhões de reais se referem a estoque pronto, ou 14% do total. Outros 440 milhões são de estoque em construção (32%) e 730 milhões correspondem a lançamentos (53%).

O dólar à vista caiu 0,55%, a 5,508 reais na venda, maior desvalorização percentual diária desde o dia 1º deste mês(-1,47%).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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