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O economista Alan Ghani pontuou que a fala do deputado Daniel Silveira foi de fato, horrível, mas que na sua visão não caberia uma prisão preventiva. “O processo do julgamento de Daniel Silveira é inconstitucional”.

A consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do mês de abril de 2022 está disponível. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores, informou a Receita Federal.

O mercado repercute a fala de Jerome Powell, presidente do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA).

E o Senado aprovou na terça-feira (26) o projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil.

A última semana de abril começará movimentada. As expectativas para a divulgação de dados da inflação, balanços nos Estados Unidos e os números do desemprego no Brasil guiam o mercado.

No cenário doméstico, o Ibovespa acompanhou o ritmo norte-americano e fechou em queda de quase 3%, com o dólar valorizando 4%. Os motivos que levam ao cenário mais pessimista são outros, com piora do ambiente eleitoral polarizado e riscos fiscais chamando cada vez mais a atenção do mercado.

A Vale vendeu 53,6 milhões de toneladas de minério de ferro, volume 9,6% menor que o registrado um ano antes e 35,5% inferior ao trimestre imediatamente anterior.

No campo corporativo, o Twitter se aproxima de um acordo para venda da empresa a Elon Musk em um negócio de 54,20 dólares por ação em dinheiro, disseram pessoas familiarizadas com o assunto.

Às 12h40, o Ibovespa caía 1,47%, a 109.943 pontos.

As Bolsas mundiais operam sem direção definida nesta terça-feira (26), enquanto os índices futuros dos Estados Unidos registram leve queda e o mercado europeu se recupera. Os temores da Covid-19 na China repercutem, enquanto investidores aguardam novos indicadores e resultados trimestrais nos EUA.

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, anunciou na quarta-feira (20) a concessão de uma vista pelo prazo de 20 dias do julgamento do processo de privatização da Eletrobras (ELET6).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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