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O Ministério da Justiça contabiliza 19 flagrantes de boca de urna, sete casos de transporte irregular de eleitores e três ocorrências de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto.

União BrasilApós o encontro com Bolsonaro, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, reeleito pelo União Brasil, disse que a maioria dos membros do partido apoiam a reeleição do presidente. No primeiro turno, o União Brasil teve como candidata à Presidência a senadora Soraya Thronicke, que terminou na quinta posição com 0,51% dos votos válidos.

Brasil teve 939 registros de crimes eleitorais e 307 prisões

Em entrevista ao portal da BM&C News, Lorenz chamou atenção para o que Copasa está fazendo no gráfico semanal, que está rompendo a máxima das últimas 52 barras com violência.

Ainda segundo o site Celebrity Net Worth, após se aposentar em 2015, a modelo recebe por ano US$ 40 milhões desde então, em razão de contratos fixos.

Constituinte Eymael (DC) – 0,01%

O segundo colocado foi o capitão Styvenson (Podemos) com 22,24%. Ao todo, foram registrados 7,74% votos nulos e 4,56% votos brancos, além de 18,12% abstenções.

A recuperação, no entanto, não foi suficiente para impedir a eleição de Castro já no primeiro turno. A última pesquisa Ipec, divulgada na véspera da eleição, mostrou novamente grande vantagem do primeiro sobre o segundo colocado: Castro subiu para 47% e Freixo caiu para 28%.

 O Ministério da Justiça e Segurança pública (MJSP) divulgou o Balanço da Operação Eleições 2022, por volta das 17h que contabiliza 939 crimes eleitorais e 307 prisões no país. 

Outro dado divulgado nesta manhã foi o Índice de Preços ao Produtos (IPP) da zona do euro, que avançou 5,0% em agosto na comparação com julho, segundo dados da agência oficial de estatísticas da União Europeia, Eurostat.

Padre Kelmon

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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