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A Caixa começa a pagar hoje (14) a parcela de abril do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

Totvs (TOTS3) e Itaú (ITUB4)

As exportações –importante motor da economia –subiram 14,7% em março, superando as expectativas de analistas de alta de 13%, mas desaceleraram ante o ganho de 16,3% de janeiro-fevereiro.

Lorenz também disse que essa movimentação trouxe o papel para uma tendência de alta no semanal, com preço acima da média. “Esse ativo está muito bom, vale a pena ficar atento”.

De acordo com a fonte, o BNDES é dono de ao menos 30 bilhões de reais em ações da Petrobras. A ideia é que o banco de fomento se desfaça desses papéis e, com isso, a União perderia o controle da companhia.

O pagamento do dividendo será realizado em 16 de maio para detentores de ações da Petrobras negociadas na B3. A partir de 23 de maio, para detentores de ADRs negociadas na NYSE. 

A Oi (OIBR3) comunicou uma oferta pública de aquisição dos bônus (títulos de dívida) emitidos no exterior, no valor de US$ 880 milhões (R$ 4,1 bilhões, pela cotação atual do dólar).

A ideia é que, ao mesmo tempo, sejam estruturados fundos que receberiam verbas da venda desses ativos. Segundo esse membro do governo, do total de recursos que entrasse nesses fundos, 50% seriam direcionados para abater a dívida pública, 25% para investimentos e 25% para repasses a famílias mais pobres.

O presidente Jair Bolsonaro foi o responsável por sancionar essa lei em novembro do ano passado para ajudar famílias de baixa renda a comprar o botijão de gás de 13 kg.

Os critérios utilizados para compor o ranking de influência das marcas foi inovação, presença, confiança, responsabilidade social e engajamento digital.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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