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Um dos pontos da reforma é a isenção do imposto sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pela apuração por lucro presumido e que tenham faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, ou seja, aquelas consideradas de micro e pequeno porte. A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da reforma para a próxima terça-feira (17).

“Essa primeira fase que a gente lançou já entrou vendas de estâncias, que são lotes de mais de 120 mil m². Com essa boa aceitação do produto, esse conhecimento do que a gente entrega, os nossos clientes compraram no pré-lançamento, mesmo sem ter uma infraestrutura no local de visita”, completou.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-10) subiu 1,29% em agosto – ante queda de 0,07% no mês anterior.

Os analistas consultados pelo Banco Central para a elaboração do Boletim Focus desta segunda-feira (16), elevaram as estimativas para a inflação do final deste ano para 7,50%. Na semana anterior, as projeções eram de 6,88%. Há quatro semanas, o consenso era de 6,31%. A estimativa fica acima da meta de 3,75% e rompe o teto do limite superior de 5,25%.

A receita líquida avançou mais de 24% no comparativo anual, totalizando R$ 776,7 milhões. O Ebitda ficou ajustado em R$ 39,9 milhões, alta de 107,1% comparando ao mesmo período em 2020, com uma margem Ebitda ajustada de 4,8%.

“A taxa de desemprego pode ser em média 0,75 ponto percentual ou mais abaixo de seu nível sustentável durante os primeiros 15 anos após o anúncio da meta mais alta”, representando mais cerca de 1,2 milhão de pessoas ou mais empregadas a cada ano, estimam ambos os economistas, agora no Instituto Peterson para Economia Internacional.

Tumulto no aeroportoUm tumulto no aeroporto de Cabul deixou mortos nesta segunda-feira, quando uma multidão tentava embarcar em aviões para deixar o Afeganistão, agora dominado pelo Taleban. O número de mortos não foi confirmado.

Pelo guidance anterior, a previsão de investimento era de 1,5 bilhão a 1,7 bilhão de reais.

Impasses fiscais e institucionais no Brasil e um cenário externo com certa resistência à tomada de risco levaram a mais um dia de inclinação da curva de juros futuros. Neste contexto, a taxa do janeiro 2027 voltou ao nível de dois dígitos, o que não era visto desde dezembro de 2018, uma semana após os contratos além de 2028 voltarem a esse patamar.

O depósito dos recursos será feito até o final deste mês, ocorrendo de maneira proporcional ao saldo das contas mantidas pelos trabalhadores na data de 31 de dezembro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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