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renda extra mas sem burocracia despesas

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Em PARIS, o índice CAC-40 ganhou 0,10%, a 7.047 pontos.

Grãos de café venezuelanos em Caracas, na Venezuela. 26/02/2015REUTERS/Jorge SilvaA próxima safra de café do Brasil (2022/23) poderá atingir 62 milhões de sacas de 60 kg, apontou o Itaú BBA em um cenário base considerado por analistas da instituição, que notaram dificuldades de realizar projeções após uma longa estiagem e geadas.

O milho e a soja foram limitados pela expectativa de que o USDA aumentará suas previsões de colheita nos EUA.

Talvez por isso, e pelo esforço empreendido pelo governo para fechar os acordos e liberar emendas, seja difícil reverter grande quantidade dos votos favoráveis à PEC, avalia uma fonte parlamentar que acompanha de perto as negociações.

O Banco Central Europeu (BCE), encarregado de manter a inflação em 2% no médio prazo, dará informações aos ministros. O economista-chefe do BCE, Philip Lane, em comentários publicados pelo jornal espanhol El Pais nesta segunda-feira, reiterou a mensagem do banco de que o forte aumento dos preços é temporário.

As empresas terão de fornecer o serviço 5G em municípios com mais de 30 mil habitantes, instalar o backhaul de fibra óptica em cidades, além de compromissos associados à migração de canais transmitidos por TV parabólica para uma nova banda (Ku), e à implementação de redes públicas.

O primeiro ponto questionado, tanto pela OAB quanto pelos parlamentares, é o fato de o presidente da casa, Arthur Lira ter permitido a apresentação de emenda aglutinativa, sendo que, segundo os deputados, texto de tal natureza só poderia ser apresentado perante a Comissão especial, no prazo regimental, e com 171 assinaturas de apoiamento, o que não houve no caso.

Segundo ele, o radar cruza dados do volume total de vacinados e projeções de novos óbitos diários até dezembro de 2021 no país. A partir do impacto do aumento da imunização na queda no número de casos e vítimas, estabeleceu-se um índice de três óbitos por 1 milhão de habitantes como referência para avalizar a retomada segura e imediata dos eventos. “É um método semelhante ao utilizado para o mesmo propósito nos Estados Unidos e Reino Unido”, justifica.

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A PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, “surpreendeu claramente os mercados (nós inclusive), tanto em termos do montante de despesas adicionais propostas, mas também em termos do ‘veículo legal’ utilizado para afrouxar a restrição orçamentária em 2022”.

A Suzano estima um investimento adicional de 4,6 bilhões de reais na construção da nova fábrica de celulose no município de Ribas do Rio Pardo (MS), elevando o total de aportes no Projeto Cerrado para 19,3 bilhões de reais, com desembolso distribuído entre 2021 e 2024, segundo fato relevante da companhia nesta sexta-feira.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,15%, a 16.054 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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