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Na CPI da Covid, Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, presta depoimento às 9h30. O parlamentar teria sido citado por Jair Bolsonaro (sem partido) como possível envolvido em irregularidades na compra da Covaxin.

A receita líquida totalizou R$ 5,9 bilhões de abril a junho, avanço de 107% sobre igual intervalo do ano passado. No período, a companhia gerou fluxo de caixa livre de R$ 215,7 milhões.

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“O sentimento que eu percebo na Casa é que não há ambiente, do ponto de vista do voto, para votar a tributária”, disse Costa Filho. “Rejeita”, respondeu Lira.

Questionado sobre a opção de partir para a reforma do Imposto de Renda antes de terminar a discussão dos tributos sobre o consumo, Guedes afirmou que há uma “saraivada de argumentos mal informados” sobre as propostas de unificação de impostos que tramitaram na Câmara e no Senado. “Nunca houve convergência em torno de reforma tributária, era uma guerra política”, afirmou. “Se são a favor do IVA, que é um imposto moderno, porque não aprovam a CBS, que está há um ano no Congresso”, completou.

“Não tenho como pagar os 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil”, afirmou o ministro em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

A autorização da ANP não contempla a atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC), Gás Natural Liquefeito (GNL) e a realização de projeto para uso próprio ou estruturante, cuja outorga é disciplinada por outra resolução da ANP.

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O ex-deputado foi preso no âmbito da investigação sobre suposta organização criminosa, “de forte atuação digital, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito” – o chamado inquérito das milícias digitais, aberto em julho. Alexandre de Moraes fundamentou a ordem de custódia na “garantia da lei e da ordem’ e na ‘conveniência da instrução criminal”.

Os contratos do metal para dezembro ampliaram alta para o fechamento, em + 1,50%, a US$ 1.778,20 a onça-troy na Comex. A Universidade de Michigan divulgou que a prévia do sentimento do consumidor americano recuou a 70,2 em agosto, de 81,2 em julho, ante consenso de 81,3, no menor nível desde 2011.

Segundo o operador, a carga na região deverá registrar alta de 1,4% frente a agosto de 2020 –na semana passada, o aumento era calculado em 2,5%.

“Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder”, afirmou.

Desta forma, a Safras estima que o país já negociou 30,17 milhões de sacas da produção deste ano, estimada pela consultoria em 56,5 milhões de sacas –a colheita está caminhando para a fase final.

A Livetouch é uma empresa que desenvolve soluções tecnológicas focadas em mobile para inovar processos e produtos dos clientes. Desde a concepção com base na necessidade dos clientes, passando pela prototipagem com a criação de layout e testes das interfaces até a construção da solução propriamente dita, a empresa conta com times especializados para atender qualquer fase de um projeto.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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