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O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Lei nº 14.300/2022, que cria um marco regulatório para a geração distribuída de energia, caracterizada por usinas de pequeno porte instaladas em residências, pequenos negócios, terrenos, propriedades rurais e prédios públicos.

Segundo ele, a crise na oferta de chips continua e as montadoras só conseguem ter uma previsão de oferta “de quatro semanas” e não descartou eventuais novas paradas de fábricas por causa do problema e por eventuais reimposições de medidas de isolamento social devido à pandemia. “Vamos ter muitas emoções no primeiro semestre”, disse Moraes.

9h: Pesquisa Mensal de Serviços de novembro (Brasil)10h30: Índice de preços ao produtor (PPI) de dezembro dos EUASexta-feira (14):

Entre os indicadores nacionais, o Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) foi de 0,52% em dezembro, segundo o IBGE. O acumulado no ano atingiu 18,65%, subindo 8,49 pontos percentuais em relação a 2020 (10,16%) e chegando à maior taxa para este indicador na série histórica, iniciada em 2013.

“Eu ainda seguiria com um pouco de cautela nesses bancos esperando de fato de repente a quebra das linhas de tendência de baixa para poder voltar a pensar em compras mais interessantes nesses papéis”, analisou.

A Stellantis foi formada pela união da FCA com a PSA e o grupo resultante herdou o complexo fabril de Porto Real (RJ), que fabrica modelos Peugeot e Citroën além de motores. A fábrica tem capacidade para 150 mil veículos por ano, mas as duas marcas encerraram 2021 com vendas somadas de 52,9 mil veículos, segundo dados da associação de concessionários Fenabrave.

O banco ressaltou ainda que a perspectiva de preços em patamar mais alto também consideram expectativas de retomada da atividade de construção na China (cerca de 35% do consumo de aço no país), na sequência de recentes medidas de estímulo anunciadas pelo governo.

Não houve indícios de que a produção de petróleo no Cazaquistão tenha sido afetada até o momento. O país produz cerca de 1,6 milhão de barris de petróleo por dia.

“A produção da Opep, embora tenha aumentado, desapontou o mercado – não será suficiente para acompanhar a demanda”, disse Phil Flynn, analista do Price Futures Group em Chicago. (Com Reuters)

“Isso foi provocado, em especial, pelo ICMS maior que São Paulo resolveu adotar em 2021”, disse o Moraes, citando que o imposto subiu de 12% a 14,5% para veículos novos, em um pacote de ajuste fiscal realizado pelo governo paulista.

Às 12h44, o Ibovespa subia 0,31%, cotado a 101.874 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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