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Ao decidir pelo provimento parcial da antecipação dos efeitos de recuperação judicial da Oi S.A., o magistrado fundamentou o feito no sentido de que os efeitos do pedido não estariam estabilizados pelo trânsito em julgado pela Oi S.A, Portugal Telecom International Finance B.V e Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. Esse é o mesmo entendimento de decisão recente proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs pela persistência da competência do juízo recuperacional no que tange à administração do patrimônio da recuperanda enquanto a decisão que encerra a recuperação judicial não estiver coberta pelo trânsito em julgado.

Uma organização de cooperação entre a América Latina e a China (e alguns outros parceiros asiáticos) ensejaria a utilização do vasto potencial em áreas como agricultura, energia, infraestrutura e de maior cooperação econômica e comercial entre os estados membros. Além disso, o escopo do Banco dos BRICS poderia ser ampliado, incrementando a capacidade de produção, sustentabilidade e desenvolvimento regional. Nenhum acordo firmado com outros parceiros globais poderia oferecer tantas oportunidades para uma região que, desesperadamente, precisa abandonar o caminho da servidão em que se encontra há séculos.

Antes de mais nada, há uma tendência dos relatórios em dar muita importância ao preço de Celulose ao analisarem a Klabin, algo que faz muito mais sentido à sua par de mercado, a Suzano (SUZN3).

Vale destacar que, esse acordo foi firmado após o contrato anterior entre as partes ter expirado no fim de 2022.

Confira a análise na íntegra:

Sede do Banco Central em BrasíliaNa primeira decisão de 2023, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa básica de juros, aSelic, em13,75%ao ano, conforme reportou o Banco Central nesta quarta-feira (1). É a quarta reunião consecutiva que o Comitê opta pela manutenção da taxa.

Entre indicadores do dia, o a Fundação Getulio Vargas (FGV) mostrou que o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) caiu 2,2 pontos em janeiro, para 85,8 pontos. Em médias móveis trimestrais, o índice cai pelo segundo mês consecutivo ao recuar 0,9 ponto, para 86,4 pontos

Apesar do cenário desfavorável, algumas companhias obtiveram bom desempenho em seus retornos. Levantamento feito pela Comdinheiro, aponta setores de crescimento e as empresas que conseguiram os melhores desempenhos do mês. Com destaque para Magazine Luiza (MGLU3) em primeiro lugar, com retorno de 59,12. O setor de commodities também chamou atenção, com CSN (CSNA3), 3R Petroleum (RRRP3), Usiminas (USIM5) e outras empresas no ranking. Confira: 

Sendo assim, as garantias e habilitação de aluguel dos ETFs que pagam proventos, dever seguir como antes. Isto é, as regras já estabelecidas para ETFs de ações locais e internacionais devem permanecer.

Os mercados europeus, por sua vez, avançam hoje, aproveitando o momento positivo visto no pregão anterior. Dados desta semana impulsionaram as bolsas, mostrando um sentimento de negócios melhorado na Alemanha e um aumento nos serviços da zona do euro e na atividade manufatureira, gerando otimismo de que uma recessão na zona do euro pode ser evitada.

Para 2024, a pesquisa Focus elevou as estimativas para a inflação, de 3,90% para 3,93%, e a taxa de juros, para 9,75%, ante 9,50%.. As projeções de crescimento do PIB e do dólar se mantiveram em 1,50% e R$ 5,30, respectivamente.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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