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O ministro ainda destacou que algumas faixas de frequência não receberam propostas no leilão, o que deve permitir uma nova licitação para esses lotes em seis meses ou um ano, na avaliação de Faria. “Acredito que em seis meses, um ano, a Anatel possa estar realizando novo leilão”, disse o titular das Comunicações. No leilão, 120 lotes de fato foram licitados, 45 foram arrematados e 63 foram desabilitados (em razão da venda ou não venda de outros lotes).

Bolsonaro também voltou a repetir a tese segundo a qual a floresta amazônica não pegaria fogo e disse que críticas à política ambiental propagadas no exterior prejudicam a imagem do país e o ambiente de negócios.

O BC também avaliou que a inadimplência das carteiras de crédito seguiu reduzida, mesmo após o fim de carências que haviam sido concedidas em 2020 para dar um alívio a empresas e famílias em meio à pandemia de Covid-19.

O anúncio dá início a um processo de aprovação no Senado dos Estados Unidos que pode terminar no mês que vem ou se estender até o início de 2022. O mandato atual de Powell como chair expira no início de fevereiro, e a cadeira do Conselho do Fed ocupada por Richard Clarida, atualmente o vice-chair, cargo para o qual Brainard foi nomeada, expira no final de janeiro.

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Segundo a Embraer, o memorando traz a possibilidade de estender e aumentar as relações de longo prazo entre a empresa e a Royal NLR durante o projeto e desenvolvimento de produtos da Embraer, como a família de E-Jets e os modelos recentes de E-Jets E2, jatos executivos, a aeronave multimissão C-390 Millennium além de outros programas. Nesse contexto, as duas empresas já discutem potenciais oportunidades relacionadas a automação de procedimentos de manutenção.

Por volta de 8:15 (horário de Brasília), as ações eram negociadas em alta de 27,45%, a 0,4416 euro.

Em meio a discussões no Senado sobre tornar o programa permanente sem a necessidade de indicação de uma fonte para tanto, Colnago disse que a equipe econômica não gostaria de ter que “afastar” a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para isso.

O presidente da Tesla, Elon Musk, repreendeu nesta terça-feira o presidente-executivo da bolsa de criptomoedas Binance, Changpeng Zhao, atrávés de seu Twitter, depois que a plataforma limitou saques na moeda digital dogecoin.

Nesta segunda, a cotação variou de 5,61 reais (+0,08%) a 5,56 reais (-0,85%).

Na semana passada Biden disse que tomaria sua decisão nos próximos dias, com a Casa Branca acrescentando que isso aconteceria provavelmente antes do feriado de Ação de Graças, na quinta-feira.

O mercado de criptomoedas passou por grandes flutuações neste ano, muitas em reação aos tuítes de Musk. Os comentários do executivo sobre a dogecoin, por exemplo, geraram uma alta vertiginosa em 2021 no ativo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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