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TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Natal avaliou ainda que o mercado para importação de diesel deve continuar apertado em abril, mas afirmou que a Vibra tem conseguido acessar os volumes necessários.

“Há plataformas inclusive que não se responsabilizam pela autenticidade dos ativos vendidos por meio dela, nem possuem sistemas de prevenção de fraudes. Isto faz com que haja arrecadação por parte de um cibercriminoso e os verdadeiros artistas deixem de receber pelas suas respectivas obras”, explica.

A Copel prevê realizar a venda do controle da usina hidrelétrica Foz do Areia, seu principal ativo de geração, no último trimestre de 2023, disse nesta terça-feira o presidente da companhia, Daniel Slaviero.

A receita líquida atingiu R$ 1,6 bilhão no quarto trimestre. O número representa alta de 6,5% na comparação anual.

Banco Inter (BIDI11) também ficou entre as principais baixas, com queda de 8,57%. Suzano (SUZB3) registrou perdas de 3,46%.

No Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, participa do seminário Summit ABRAINC 2022. Ele afirmou que o aumento da arrecadação atual no Brasil será transformado em uma redução de impostos no futuro. Além disso, Guedes declarou que a política fiscal e de juros já estão “no lugar” no país, enquanto as condições de câmbio também caminham para este cenário ideal.

No texto, Alina também é comparada com Eva Braun, companheira de longa data de Adolf Hitler.

Lá fora, os indicadores de Wall Street também operaram em alta, com o mercado norte-americano de olho nos próximos passos da política monetária do país. A viagem do presidente dos EUA, Joe Biden, à Europa também está no radar dos investidores.

A autoridade de aviação da China anunciou na segunda-feira (21) que um avião de passageiros Boeing 737 da China Eastern Airlines caiu com 132 pessoas a bordo, incluindo 123 passageiros e nove tripulantes. 

“Esta eliminação gradual permite tempo suficiente para as contrapartes do Eurosistema se adaptarem”, disse o BCE em comunicado.

BRASIL

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskyy, deve participar da cúpula da de forma virtual.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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