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jogos de azar no brasil é crime

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O jornal O Globo informou no domingo o interesse da CSN na Samarco.

Um clima de otimismo em relação à aprovação de Caio Paes de Andrade como presidente da Petrobras tomou conta de pessoas próximas a estatal apesar de questionamentos sobre o currículo do executivo indicado pelo governo.

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Nesta quinta-feira, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o chamado “voucher caminhoneiro” poderia chegar a 1.000 reais por mês.

A apresentação divulgada nesta quinta mostrou que, para o terceiro trimestre, o BC vê uma inflação acumulada em 12 meses de 10,3%, ante 8,4% estimado em março.

As projeções do BC para a inflação já haviam sido atualizadas, na semana passada, na comunicação da mais recente reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), apontando para um IPCA de 8,8% em 2022, de 4% em 2023 e de 2,7% em 2024 no cenário central do banco.

O anúncio da renúncia ocorreu após o jornal O Globo ter publicado mais cedo que membros do conselho de administração da Petrobras que conversaram com Coelho no fim de semana relataram a disposição do executivo de pedir demissão.

Para consultar valores e datas para recebimento, os beneficiários podem ir a qualquer agência do INSS ou através da plataforma ‘Meu INSS’, na opção “Extrato de Pagamento”.

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O conglomerado Cosan já atua na produção de açúcar e etanol, além da distribuição de combustíveis, entre outros negócios.

“A alienação está prevista e encontra-se em estágio avançado. Mas pode ter contratempo. Por esse motivo, eu daria um prazo de três anos para que essas alienações ocorram e não condiciono o fechamento da operação à execução desses desinvestimentos. Mas que eles sejam levados a cabo”, disse Braido.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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