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Em reunião extraordinária, a CPPU decidiu por 5 votos a 4, além de uma abstenção, enviar a deliberação para a Suprefeitura da Sé para que a peça seja retirada.

O projeto concedido à Saipem inclui a engenharia, aquisição, construção e instalação (EPCI) de sistema que interconecta 15 poços submarinos ao FPSO.

Em Belo Horizonte, estarão em outras três lojas, no centro de BH e nos bairros de Barreiro e Venda Nova.

Quarta, 24 de Novembro de 2021

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A expectativa do mercado para a inflação este ano chegou aos dois dígitos na pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira, com os especialistas passando a ver ainda mais aperto monetário em 2022.

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É um investimento que poucos se dispõem a fazer?

Na semana passada, em viagem internacional, Lula se encontrou com líderes políticos, entre eles o presidente da França, Emmanuel Macron. Reforçou pontos da sua gestão em contraste com o governo Bolsonaro, o que deve ser a tônica da sua campanha: controle da inflação, elevação do salário mínimo e a criação do Bolsa Família, agora substituído pelo Auxílio Brasil.

“A Petrobras não é a única supridora de combustíveis do mercado. Atribuir à Petrobras preço de combustível não é correto. A empresa tem que praticar preços de mercado”, disse ele.

A Genial começou a cobertura em um período importante para a empresa do setor elétrico, que está fazendo constantes investimentos, como um “extensivo processo de reciclagem de capital buscando investimentos que façam mais sentido para a empresa, o aumento na eficiência das operações, entrega de empreendimentos de transmissão e geração com prazo médio de mais de um ano abaixo do previsto pela Aneel”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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