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O parecer do MPF foi assinado pela conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira e publicado na sexta-feira, 6. O documento seguiu a mesma linha de outro despacho feito em março pela Superintendência-Geral do Cade, que também recomendou ao tribunal do órgão antitruste a condenação das três operadoras. Na ocasião, a superintendência chegou a citar aplicação de multas de até 5% sobre o faturamento bruto das empresas diante da considerada gravidade dos fatos.

Assessores da Americanas mantiveram contato preliminar com representantes da Lojas Marisa, anteriormente conhecida como B2W, em comunicado ao mercado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A consultoria Safras & Mercado divulgou nesta sexta-feira (6) que a comercialização da safra desojado Brasil 2020/21 atingiu 81,9% do total projetado, uma evolução mensal de 2,7%. O resultado ficou abaixo da média histórica para o período, com produtores à espera de melhores preços.

“O projeto quase condena à morte as empresas desse regime de lucro presumido”, afirma Rodrigo Dias, que faz parte do Conselho Jurídico do Sindicato da Habitação (Secovi-SP) e é sócio do VBD Advogados.

Desde a semana passada, o Senado analisa um pacote de infraestrutura de US$ 1 trilhão apresentado por Biden. Essa proposta, contudo, tem apoio bipartidário e a oposição participou, inclusive, da elaboração do texto.

Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em BrasíliaNo ano das eleições de 2022, o Tesouro Nacional prevê entrar com reserva de caixa de mais de R$ 1 trilhão, recurso suficiente para pagar todos os títulos da dívida que vencerão ao longo do ano. Esse é o “colchão de liquidez”, recurso que o governo tem exclusivamente para o pagamento da dívida e que funciona como uma espécie de seguro para o enfrentamento de instabilidades e movimentos de alta volatilidade dos preços dos principais indicadores do mercado, como juros e dólar.

ReproduçãoA secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, reiterou na segunda-feira seu apelo ao Congresso para que aumente o limite da dívida norte-americana por meio de ação bipartidária, à medida que o governo federal se aproxima de esgotar sua capacidade de endividamento.

A Viveo precificou na última quinta-feira a sua oferta inicial de ações (IPO, sigla em Inglês) a R$ 19,92 por papel. A Viveo poderá arrecadar o total de R$ 1,72 bilhão. Ações serão negociadas com o código VVEO3. 

A Americanas disse que sempre monitora, no curso normal de seus negócios, inclusive por meio de seus assessores financeiros, potenciais oportunidades no mercado, e que o contato ocorreu nesse contexto.

A oferta terá como coordenador líder o Itaú BBA, e o Agente Estabilizar será o Bradesco BBI. Os outros coordenadores são: XP, Banco Santander, Banco J.P. Morgan S.A. e Banco Safra S.A.

O relatório completa que é possível uma perspectiva de “volta ao passado”, como orçamento flertando ultrapassar o teto de gastos. “O fundo não está posicionado para esse cenário de ‘volta ao passado’. Não temos convicção de que isso vai acontecer, embora nossas dúvidas sejam crescentes”, disse.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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