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De acordo com o Decreto 10.045/19, o processo de privatização será conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A formalização da parceria e o fechamento da operação depende do cumprimento de condições usuais para transações desta natureza, incluindo a obtenção de autorização pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)e do credenciamento da ECE perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

O núcleo do PCE é a medida de inflação preferida para a meta flexível de 2% do Federal Reserve.

Powell: “Expectativas de inflação estão em linha com objetivo de 2%”Não há possibilidade de romper teto para pagar Auxílio Brasil, garante Lira

As famílias pagaram juros menores no cheque especial e no crédito não consignado em julho, de acordo com dados divulgados hoje (27) pelo Banco Central (BC). A taxa de juros do cheque especial para pessoas físicas caiu 2,1 pontos percentuais no mês e chegou a 123,5% ao ano.

A assembleia para eleição de oito membros do colegiado desta sexta-feira, por voto múltiplo, foi convocada após Marcelo Gasparino, também único indicado por minoritários a ser eleito em uma assembleia anterior em abril, ter renunciado ao cargo sob alegação de ter identificado problemas nos procedimentos da reunião.

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Segundo a empresa, as ações preferenciais emitidas para essa transação foram admitidas à negociação.

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O Brasil divulgará, na quarta-feira (1º), o PIB brasileiro. O Produto Interno Bruto do Brasil registrou alta de 1,2% no primeiro trimestre de 2021 na comparação com o quarto trimestre de 2020 e de 1% na comparação com igual período do ano passado.

Apesar do anúncio, a entidade ainda não definiu o valor para a bandeira no mês que vem. Em nota, a Aneel afirmou que os valores estão em análise e serão divulgados posteriormente, em agosto, a bandeira vermelha patamar 2 teve custo adicional de 9,492 reais para cada 100 kilowatts-hora consumidos.

“Entendendo obviamente que tem ruído, que nós temos uma eleição, que existe uma vontade sempre de associar o processo eleitoral com as medidas que estão sendo feitas, mas o fato é o seguinte: o Brasil fez medidas estruturantes quando ninguém estava fazendo e está fazendo medidas estruturantes dentro do regime de responsabilidade fiscal”, disse Campos Neto.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 1,65%, cotado a 120.677,60 pontos.

A Chevron Corp. disse nesta sexta-feira que iria encerrar a produção nas suas plataformas do Golfo do México e retirar todas as pessoas associadas. A BHP e a Equinor removeram mais cedo os trabalhadores de suas instalações no mar, afirmou um porta-voz.

No geral, a taxa média de juros para as famílias situou-se em 39,8% em julho, com redução de 0,1 ponto percentual no mês e em 12 meses.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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