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No dia 28 de outubro ocorre a última audiência pública, com a presença do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno. Ele deve debater temas como soberania nacional, proteção de dados e privacidade de pessoas e empresas que utilizarão a tecnologia de 5G.

EXCLUSIVO: ‘Precisamos de regras para manter o teto de gastos’, diz presidente da PEC dos precatórios“Concluir tapering no próximo ano pode ser apropriado”, declara Jerome PowellO Ibovespa encerrou o pregão desta quinta-feira (23) em alta, com ações repercutindo a nova elevação da taxa básica de juros, a Selic. O Banco Central também sinalizou que outro aumento semelhante está previsto para a próxima reunião, que ocorrerá nos dias 26 e 27 de outubro. Com isso, o índice brasileiro encerrou alta de 1,59%, cotado a 114.064,36 pontos.

O impulso da bolsa de hoje foi influenciado pela alta do setor siderúrgico e da Vale, que viu investidores animado após a forte alta do minério de ferro. Assim, Vale (VALE3) ganhou 3,55% (R$ 87,11), Usiminas (USIM5) avançou 8,70%% (R$ 15,24), enquanto Metalurgia Gerdau (GOAU4) tem alta de 5,90% (R$ 11,84), Gerdau (GGBR4) subiu 5,84% (R$ 25,56), e Companhia Siderúrgica Nacional (CSNA3) subiu 1,95% (R$ 29,33).

Um porta-voz do BCE recusou-se a comentar esta reportagem.

Muitos estavam até mesmo abertos a um aumento temporário no volume do outro esquema de compra de títulos do banco central, o Programa de Compra de Ativos (APP), para evitar um “efeito penhasco” com o fim do PEPP.

O mercado de juros dos EUA precificou totalmente um aumento da taxa básica até janeiro de 2023 após a declaração, adiantando os aumentos projetados para os juros em um mês.

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Na quinta-feira, a empresa havia informado que o pagamento refere-se à antecipação da destinação do resultado do exercício deste ano.

A área de milho verão 2021/22 foi projetada em 420,1 mil hectares, um avanço de 13% sobre o ciclo anterior. Com isso, a produção do cereal deve aumentar 32%, para 4,11 milhões de toneladas, em momento de preços atrativos e escassez de oferta devido à quebra na “safrinha” de 2020/21.

*Com Agência Brasil

A corretora permite a compra, venda, e manutenção de certas moedas digitais, como bitcoin e dogecoin, e no último trimestre viu as transações com criptomoedas superar as transações com ações pela primeira vez.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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