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quantos dias de férias tenho direito

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Lira chegou a anunciar também que reunirá nesta segunda-feira, 20, o colégio de líderes para discutir a política de preços da Petrobras e tentar reverter o lucro da empresa para a população.

Jefferson da Silva Lima, conhecido também como “Pelado da Dinha”, se entregou para as autoridades hoje após saber pela sua família que a polícia o procurava. Segundo a PF, ele será interrogado e, em seguida, encaminhado para audiência de custódia. 

O parecer do relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao projeto do teto do ICMS mantém a “espinha dorsal” do texto já aprovado pela Câmara, segundo o senador.

O benchmarkS&P 500sofreu sua sexta queda em sete sessões. As ações subiram na quarta-feira, com o Fed entregando uma alta agressiva de 75 pontos base, como esperado, para ajudar o índice a quebrar sua mais longa sequência de perdas diárias desde o início de janeiro.

“O mercado viu o reajuste dos combustíveis como insuficiente porque a defasagem, para o preço internacional, já estava muito grande. O mercado viu como pouco reajuste, o que explica parte da queda – a outra é a aversão a risco, como um todo, que pegou hoje o petróleo também. O reajuste pesou, mas há um ambiente difícil para ações também lá fora”, diz Wagner Varejão, especialista da Valor Investimentos. Ele acrescenta que a percepção dos investidores sobre a tensão entre governo e Petrobras é ruim.

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o plenário da Casa deve votar nesta terça-feira as alterações feitas na véspera pelo Senado ao projeto que cria um teto de tributação do ICMS sobre combustíveis e outros itens que passariam a ser considerados essenciais.

Fabricio Mitre, diretor-presidente e vice-presidente do conselho de administração, vai acumular o cargo de presidente do colegiado até a próxima AGE

Vale (VALE3) fechou perto da estabilidade, com 0,06%. Os papéis da Petrobras (PETR3;PETR4) encerraram em baixa de 1,32% e 1,76%, respectivamente.

Bolsonaro defendeu na véspera a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o conselho da estatal petrolífera, após chamar de “traição” com o povo o mais recente aumento no preço dos combustíveis anunciado pela empresa no mesmo dia.

Em abril, a Raízen anunciou o início da construção de uma nova planta de biogás em Piracicaba (SP), a primeira dedicada à produção de biometano, com investimentos de cerca de 300 milhões de reais.

As demissões foram feitas pela manhã por videochamadas. De acordo com o veículo, a justificativa da startup é de que ela tem uma queima de caixa “elevadíssima” (R$ 7,5 milhões por mês) e que está sendo pressionada pelos de venture capital para atingir o breakeven. 

“Não foi fácil dizer não aos anúncios do Super Bowl, direitos de nomeação de estádios, grandes acordos com patrocinadores há alguns meses, mas conseguimos. Hoje, estamos com 2 mil vagas abertas na #Binance”, disse Zhao em um tuíte para seus 6,4 milhões de seguidores no Twitter.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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