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Dentro do limite global, há limites para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, com alguns órgãos dentro dessas categorias também obedecendo a sublimites. Até 2019, o Poder Executivo compensou eventuais estouros dos demais poderes num cronograma de transição.

“O Congresso realmente precisa elevar o teto da dívida. Essa é a única saída que permitirá que paguemos todas as nossas dívidas. Se falharmos nisso, as consequências são difíceis de prever, mas podem ser muito adversas”, afirmou Powell, em março.

Lavrov descreve o atual documento aprovado como um manual para os diplomatas russos, que reflete as mudanças nas realidades geopolíticas, declarando o nível sem precedentes de tensão internacional na última década.“É reconhecida a natureza existencial das ameaças à segurança e ao desenvolvimento de nosso país, criadas pela ação de Estados hostis.O principal iniciador e condutor da linha anti-russa é diretamente chamado de Estados Unidos da América e, em geral, a política do Ocidente, voltada para o enfraquecimento geral da Rússia, é caracterizada como uma guerra híbrida de um novo tipo”, disse Lavrov.

Segundo fato relevante, o polo inicia com produção estabilizada de aproximadamente 11 mil barris de óleo por dia.

A projeção para o taxa Selic foi de 12,75% para 12,50%. A mudança nas expectativas ocorrem após uma série de dados econômicos positivos para a queda dos juros, como o resultado do IPCA abaixo do esperado e a retração do volume de serviços.

A produção industrial no Brasil teve leve queda de 0,2% em fevereiro na comparação com janeiro, na série com ajuste sazonal, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (19).

Foto: PixabayO Ibovespa fechou em forte alta nesta terça-feira (11), com o mercado reagindo aos sinais de que a inflação oficial do país está desacelerando, animando os investidores hoje, após o IPCA registrar alta de 0,71% em março, abaixo do esperado pelo consenso. O mercado também seguiu atento aos desdobramentos em torno do arcabouço fiscal, que deve ser enviado ao Congresso até sexta-feira. No exterior, atenções se voltaram para a inflação dos Estados Unidos, a ser anunciada amanhã.

Quarta-feira (12 de a abril)

Vamos parar e refletir. Você teria neste momento, capital, disposição ao risco e tempo para começar um negócio do zero? Você teria o apetite para investir no Brasil, dadas as dúvidas econômicas, políticas e a burocracia do ambiente de negócios, com leis trabalhistas e tributação confusa? Sem mencionar a estatística assustadora de que 95% das empresas quebram nos seus primeiros 5 anos (dados aproximados).

No mercado doméstico, a oferta (ASK) da Gol aumentou 5,8% e a demanda (RPK) cresceu em 10,0%. A taxa de ocupação doméstica da Gol foi 82,8%. O volume de decolagens aumentou 17,4% e o total de assentos cresceu 17,1%.

IndicadoresNo Brasil, o volume de serviços no Brasil caiu 3,1% em janeiro frente a dezembro, na série com ajuste sazonal, conforme mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, o setor se encontra 10,3% acima do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020) e 3,1% abaixo do ponto mais alto da série (dezembro de 2022). Na série sem ajuste sazonal, frente a janeiro de 2022, o volume de serviços avançou 6,1%, sua 23ª taxa positiva consecutiva. O acumulado em doze meses passou de 8,3% em dezembro de 2022 para 8,0% em janeiro de 2023, menor resultado desde setembro de 2021 (6,8%).

Acima de US$ 3 mil, a compra passa a ser considerada de pessoa jurídica. Cada produto é tarifado conforme o Imposto de Importação e são acrescidos outros tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Com o agravamento da inadimplência das empresas, que cresce desde setembro de 2021, era inevitável que elas chegassem neste patamar de pedidos de recuperação judicial”, diz o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.

Apesar de o número representar alta em relação ao ano passado, o presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, lembra que o primeiro trimestre de 2022 foi o pior resultado da indústria automobilística desde 2004. “Nós estamos repetindo em 2023 o pior trimestre desde 2004”, disse Leite, ao comparar os dados da produção em 2022 e em 2023.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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