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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra de participação no Reclame Aqui pela Stone. A operação foi notificada pelas empresas ao órgão em 21 de dezembro do ano passado.

Em 2021, enquanto a Fiat, uma das principais marcas da Stellantis, conseguiu elevar sua participação no Brasil para quase 22% na liderança do mercado brasileiro, as fatias de Peugeot e Citroën no país ficaram ao redor de 1,5% cada.

O Ibovespa opera em queda nesta segunda-feira (10), na mesma direção dos índices futuros de Nova Iorque e das principais bolsas europeias.

Um indicador coincidente do Bank of America para a atividade econômica brasileira voltou a cair em dezembro, registrando sinal negativo pelo quarto mês consecutivo, à medida que riscos inflacionários, políticos e fiscais, bem como gargalos na produção, continuam ameaçando as perspectivas do país.

O cenário pode piorar com a volatilidade que as eleições geralmente proporcionam ao mercado.

Na B3, às 14:08 (de Brasília), o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento caía 1,01%, a 5,65 reais.

Às 12h04, o principal índice da bolsa brasileira registrava alta de 0,52% aos 102.087 pontos.

“A sinalização do Fed em relação ao aumento de juros está estressando os mercados”, disse, em entrevista à BM&C News.

Em suma, Lucas pontuou que, no atual patamar “não dá para comprar ações de Banco Inter”.

Além disso, o analista do BTG avaliou que as ações de Inter não consegue manter-se muitos pregão acima da média de R$9, que é mais curta.

O  Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de +1,14%, cotado a 102.719,47 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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