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“A gente tem já uma previsão orçamentária para isso. Imposto de renda pessoa física, jurídica e dividendos, nós não precisamos dos recursos que podem advir dele, mas precisávamos de fonte para justificar a criação do novo programa, estabilização dos precatórios. Penso que essa discussão vai afunilar agora em outubro, novembro. Imperioso que se faça até 31 de outubro para respeitar alguns prazos legais, constitucionais com relação a criação de novos programas, novas funções, novas fontes, para que essa solução também que é importantíssima seja implementada”, afirmou o presidente da Câmara. “A única coisa que pode ser modificada é o rito, uma aceleração, sintonia entre Senado e Câmara nesses movimentos”, disse Lira, sem dar mais detalhes sobre a tramitação da proposta no Congresso.

A polícia de Coral Gables afirmou que não está claro se o Tesla Model 3 envolvido na colisão, ocorrida em uma área residencial na noite de segunda-feira, estava com o sistema de assistência ao motorista ativado. O sistema se chama Autopilot. Duas pessoas morreram após terem o corpo gravemente queimado e ainda não puderam ser identificadas.

Às 12h45, o Ibovespa caía 1,97%, a 111.552 pontos.

A Copel informou na sexta-feira (17) que vai pagar R$ 1,4 bilhão em proventos.

Há pouco, ás 12h06, a Petrobras ON (PETR3) recuava 2,92% (R$ 25,94); Petrobras PN (PETR4) -3,18% (R$ 25,27); Bradesco ON (BBDC3) -1,57% (R$ 17,51); Bradesco PN (BBDC4) -1,83% (R$ 20,39); Banco do Brasil (BBAS3) -0,78% (R$ 29,24); Itaú (ITUB4) -1,16% (R$ 28,17); Santander (SANB11) -1,23% (R$ 36,06).

Os principais índices de Wall Street caíam com força na abertura desta segunda-feira, com preocupações sobre o ritmo da recuperação econômica atingindo ações do setor de energia e bancos, em semana em que o Federal Reserve decidirá sobre possível redução de seu estímulo da era da pandemia.

O Mato Grosso plantou 0,28% da área estimada com soja na primeira semana de trabalhos de plantio na temporada 2021/22, informou nesta sexta-feira o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).

Os contratos futuros do minério de ferro mais negociados na Bolsa de Commodity de Dalian, para entrega em janeiro, fecharam em queda de 7%, para 629 iuanes (97,50 dólares). O contrato despencou 14% nesta semana.

Evergrande, com mais de 300 bilhões de dólares em passivos, está passando por uma crise de liquidez que a deixou correndo para levantar fundos para pagar seus muitos credores e fornecedores. A empresa tem um pagamento de juros de bônus de 83,5 milhões de dólares vencendo na próxima quinta-feira.

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Ibovespa registra baixa com cenário doméstico incertoDestaques da Bolsa: Ação da Vale cai mesmo após anúncio de dividendos

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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