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Ainda de acordo com o órgão, serão emitidos os modelos apenas para as famílias que recebem o benefício na modalidade poupança social digital e que tiveram o benefício concedido a partir de dezembro de 2021.

Em relação aos aparelhos, os modelos de última geração, como os iPhones 12 e 13, já funcionam com a tecnologia 5G. O Motorola Edge foi o primeiro a ser lançado no país com a função. Marcas como LG, Samsung, Huawei, One Plus e Xiaomi possuem aparelhos com o recurso.

Entrega de documentosO Artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do INSS. No entanto, a procuração (ou algum documento legal que comprove a representação) será pedida caso o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.

Aqui no Brasil, hoje pela manhã a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) informou que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de São Paulo subiu 0,28% em junho, desacelerando ante a alta de 0,42% em maio, com queda nos custos de Habitação e Transporte.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que a transferência definitiva dos ativos da rede móvel da Oi (OIBR3) para as rivais Telefônica Brasil (VIVT3), Claro, e TIM (TIMS3), foi homologada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

O despacho de Weber confere 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro, a Câmara e o Senado prestem informações sobre o tema. Depois a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão instadas a se manifestar, em um prazo de cinco dias.

As ações da China subiram nesta segunda-feira sustentadas pelo setor de saúde e pelo lançamento do esquema de investimentos ETF Connect, enquanto o mercado de Hong Kong registrou perdas pressionado pelas operadoras aéreas.

De acordo com ele, a Irlanda acolheu 40 mil ucranianos.

No entanto, não são todos os clientes Nubank que podem receber o benefício. A liberação está sendo executada aos poucos e será enviada uma notificação quando for habilitada.

Nesse sentido, o deputado federal destacou a importância do “socorro” à essa parte da população. Por fim, ressaltou que o governo aguardou ter recursos para implementar essas medidas.

Além disso, Boris Johnson pode pedir sua demissão hoje do cargo de primeiro-ministro do Reino Unido, após ter sido abandonado por ministros e parlamentares de seu Partido Conservador, que disseram que ele não estava mais apto a governar.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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