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Guedes reforçou que, para expandir o programa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios abre espaço fiscal no Orçamento e a reforma do Imposto de Renda garante a fonte de recursos para reforço do programa.

O governo trabalha em um esforço de convencimento do Senado para aprovar a reforma do Imposto de Renda com o argumento de que não há carta na manga da equipe econômica para financiar a expansão do programa de transferência de renda no ano que vem, segundo uma fonte com conhecimento direto do assunto.

Sobre a ocorrência de La Niña, Oliveira disse que o fenômeno está confirmado, porém com baixa intensidade, o que por enquanto não indica comprometimento ao plantio de verão –cujo clima será guiado pela temperatura das águas do Atlântico.

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Conhecida como “overhedge”, essa proteção cambial deixou de ser interessante depois de mudanças, anunciadas no começo de 2020, em regras tributárias. Desfazer o “overhedge” implica compra de dólares.

Mas Sá diz ser “complicado” fazer a análise assim “no seco”, uma vez que empresas como Vale e Petrobras –ambas relacionadas a commodities, classe de ativos que sofreu liquidação nos últimos tempos– têm bastante peso no índice. Excluindo ambas da conta, o P/L do Ibovespa vai a 12 vezes, contra 13 vezes da média.

O BC informou na semana passada que começará a realizar, às segundas e quartas-feiras, leilões de swap cambial tradicional com o objetivo de manter o funcionamento regular do mercado de câmbio, de olho na demanda por moeda relacionada ao desmonte pelos bancos de uma proteção cambial adicional no final do ano, começando com oferta de 14 mil contratos neste pregão.

Ao comentar o dado, o chefe do departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, disse que os formuladores de política no país “identificaram que não tem nenhuma perspectiva de utilização” dos recursos repassados pelo FMI.

O Ibovespa opera em queda, nesta sexta-feira (24), com temores de uma quebra da incorporadora chinesa Evergrande. Também embutindo pessimismo com a economia brasileira após dados de inflação e de expectativas do consumidor

O acordo prevê ajustes nas condições comerciais para o fornecimento de gás pela Petrobras, na qualidade de participante do Consórcio Gemini, formado pela petroleira com White Martins e GásLocal, até o fim de 2023, atendendo à determinação do órgão antitruste Cade.

Antes de a medida aprovada pelo Comitê neste sábado chegar ao plenário da Câmara – não se sabe ao certo quando – espera-se que ela seja alterada para refletir eventuais acordos entre a Câmara e o Senado. Revisões adicionais também são prováveis.

Uma contagem parcial baseada em 267 dos 299 círculos eleitorais mostrou que os social-democratas lideravam as eleições alemãs com 25,7% dos votos, contra 24,6% do bloco de centro-direita da chanceler de saída Angela Merkel. Até hoje, nenhum partido vencedor em uma eleição nacional alemã obteve menos de 31% dos votos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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