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Ana Paula Vescovi e equipe destacaram que houve importantes sinais de mudanças na política fiscal, principalmente no arcabouço legal do teto de gastos, que tem sido a principal âncora fiscal nos últimos anos, e chamaram a atenção para o elevado grau de incerteza sobre os rumos da política econômica.

Segundo a seguradora, o prejuízo foi de R$30,5 milhões pela majoração da alíquota de CSLL em 5 p.p. para as sociedades seguradoras e de capitalização. No entanto, na comparação com o segundo trimestre deste ano, o lucro da BB Seguridade representa um avanço de 29,5%. Os números do trimestre anterior registraram lucro de R$753,7 milhões.

Fábrica de aço em Duisburg, Alemanha30/01/2020REUTERS/Wolfgang RattayA produção industrial da Alemanha recuou inesperadamente em setembro, mostraram dados oficiais nesta sexta-feira, uma vez que os gargalos de oferta continuaram a pesar sobre a maior economia da Europa.

A votação em segundo turno da PEC dos Precatórios, prevista para terça-feira, deve ser mais uma dura batalha na Câmara, e os próximos dias serão cruciais tanto para críticos da proposta tentarem reverter os votos favoráveis na primeira rodada, quanto para o governo, que trabalha para consolidar sua maioria.

O analista técnico, Hamilton Ribas, fez projeção para os papéis de empresas do setor de varejo, que apresentam quedas expressivas nesta segunda-feira (8).

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As ações da Telefônica Brasil operavam perto da estabilidade às 12h02, enquanto TIM mostrava valorização de 2,6% e o Ibovespa subia 1,2%.

O maior consumidor mundial de minério de ferro importou 91,61 milhões de toneladas do produto no mês passado, ante 95,61 milhões em setembro, mostraram dados da Administração Geral das Alfândegas.

O maior portal de comércio eletrônico da América Latina reportou nesta quinta-feira que seu volume de vendas (GMV) chegou a 7,3 bilhões de dólares de julho a setembro, avanço de 29,7% em moeda constante sobre mesma etapa de 2020.

A liquidação da operação é esperada para 9 de novembro de 2021, sujeita aos procedimentos usuais de fechamento, acrescentou a companhia.

REUTERS/Charles PlatiauA receita trimestral da Airbnb superou as expectativas de Wall Street, conforme dados divulgados a quinta-feira, com a plataforma avaliando que a recuperação nas viagens globais em meio ao aumento das taxas de vacinação nos últimos três meses do ano impulsionará o crescimento em 2022.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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