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Portanto, as autoridades fiscais espanholas obtiveram provas de que em 2012 Shakira já morava na Espanha e era obrigada a pagar impostos no país, mas a princípio a artista escondia a renda através de um esquema baseado em paraísos fiscais. Desse modo, as autoridades fiscais pedem cerca de 14,5 milhões de euros.

Em 2019, na última edição presencial, tornou-se o maior festival de investimentos do mundo, com mais de 30 mil pessoas, 130 patrocinadores e centenas de palestrantes.

A partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.

A ocupação aumentou em diversos setores no trimestre frente ao trimestre móvel anterior, com destaque para indústria (+2,7%), construção (+3,8%) e comércio (+3,4%).

Foram 3 horas de conteúdo em uma imersão educativa em criptos, games e blockchain. Além disso, o evento foi aberto ao público, quem participou conseguiu tirar dúvidas através do chat. 

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Pelosi está em uma viagem pela Ásia que inclui visitas anunciadas a Cingapura, Malásia, Coréia do Sul e Japão.

O mercado de criptomoedas e tecnologia blockchain continuam em crescimento no Brasil. Pensando nisso, a BM&C News realizará o “BM&C DAY – Cripto Games e Blockchain”, um evento para investidores iniciantes ou profissionais que desejam saber como gerar lucratividade através da criptoeconomia.

Mais de 29 entidades possuem mísseis Hellfire, apesar disso, pouco se sabe publicamente sobre a versão modificada. 

As ações da Oi (OIBR3) encerraram esta segunda-feira (1º) em alta de 4,26%, cotadas aos R$ 0,49.

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A redução do preço do diesel será de R$ 0,20 por litro, ou -3,56%. A última vez que o valor do diesel tinha sido reduzido foi em maio do ano passado.

Já o dólar encerrou o dia com alta de 0,08% aos R$ 5,17.

9H às 10H – Inflação global e recessão? Prováveis cenários para 2023

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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