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lei para empregada doméstica

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Nos Estados Unidos, as Bolsas fecharam em alta: S&P 500 fechou em +1,02% (4.696,56), Nasdaq registrou +1,18% (16.168,75) e Dow Jones encerrou em +0,74% (35.753,89).

O chefe do Executivo já deixou o Palácio da Alvorada rumo à Base Aérea de Brasília. Antes, conversou com apoiadores em frente à residência oficial por cerca de 10 minutos.

A fábrica, a segunda de embalagens de vidro da empresa no país, vai produzir garrafas a partir da reciclagem de cacos, recolhidos em parcerias com empresas de logística reversa e cooperativas, afirmou a Ambev em comunicado.

O índice que mede a confiança da indústria no Brasil teve sua quinta queda consecutiva em dezembro, fechando o ano no nível mais fraco em mais de um ano, com uma avaliação menos favorável sobre o momento atual e expectativas mais cautelosas para 2022.

Segundo a Equatorial, o registro aprovado pela CVM prevê que a oferta seja lançada ao preço de 0,01 real por ação ON. O edital com a íntegra dos termos e condições da oferta deverá ser divulgado até 5 de janeiro.

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O Ibovespa iniciou o pregão desta terça-feira (28) volátil, mas fixou em queda e perdeu o patamar dos 105 mil pontos, em semana que conta com menor liquidez devido à aproximação do final do ano. Os dados sobre o desemprego foram divulgados nesta manhã pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Aval científico

Segundo o órgão regulador, as novas regras incluem “o registro, as obrigações, as assembleias de investidores, a prestação de serviços, o regime informacional da companhia e das operações, tratando também de aspectos operacionais e de conduta das companhias securitizadoras”.

“Desde o surgimento de Lula como um potencial candidato presidencial, a polarização aumentou. Catalisadores para um rali (dos mercados domésticos) estariam associados ao surgimento de uma terceira via ou a Lula voltando-se para uma retórica mais favorável ao mercado, bem como uma solução clara para as pressões de gastos”, disse o Bank of America em nota.

As ações relacionadas a viagens, normalmente sensíveis às notícias do coronavírus, caíam, depois de companhias aéreas dos EUA cancelarem mais cerca de 800 voos nesta segunda-feira, após já outros milhares de cancelamentos durante o fim de semana de Natal, com a disparada dos casos de Covid-19 pela Ômicron.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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