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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fará audiência pública sobre a alta no preço dos combustíveis na próxima terça-feira (16) com os ministros da Economia, Paulo Guedes, de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna.

Além disso, o Ebitda da Viveo somou cerca de R$ 118 milhões, 33,5% maior do que os R$ 89 milhões reportados no 3T20. Em suma, a receita líquida ficou em R$ 1,4 bilhões, alta de 23,5% em comparação ao mesmo período de 2020.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve desvalorização de 0,23%, a 27.804,93 pontos.

Na pecuária, o setor de bovinos deve liderar, com 142,5 bilhões de reais, apesar de projeção de queda de 8% ante 2021.

Na terça-feira, 16, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avaliou que a medida tem aceitação no Senado. “Tenho a impressão que o clima do Senado, pelo que ouço dos senadores e do próprio presidente Rodrigo Pacheco é que é um instrumento valiosíssimo para a manutenção dos empregos”, declarou.

“O Brasil se tornou o maior produtor de soja dos últimos anos, acho que conceitualmente, em termos de oferta e demanda, era justificado ter um derivativo nacional de precificação e gestão de risco”, frisou, lembrando que a demanda por soja é crescente no mundo.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer para que a Petrobras suspenda o processo de privatização da Petrobras Biocombustível (PBio) até que a empresa apresente estudos de impactos socioeconômicos, trabalhistas e previdenciários sobre a eventual alienação da subsidiária, informou a Federação Única dos Petroleiros (FUP) nesta terça-feira, 16.

Eletrobras (ELET3)

A Petrobras informou nesta terça-feira que assinou com a Potiguar E&P, subsidiária da PetroReconcavo, contratos de compartilhamento da infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural de Guamaré, no Rio Grande do Norte.

Sem os voláteis preços de energia e alimentos não processados, medida que o BCE chama de núcleo da inflação, os preços subiram 0,3% no mês e 2,1% no ano.

Campos Neto avaliou que o Pix ainda não atingiu todo seu potencial, destacando que o uso de QR Code, por exemplo, ainda depende de melhor assimilação da tecnologia por usuários.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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