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O Centro de Comunicações Estratégicas da Ucrânia disse que não pode descartar que Belarus lançará uma invasão da Ucrânia, nesta sexta-feira (11), após uma reunião em Moscou entre o presidente russo, Vladimir Putin, e o líder bielorrusso, Alexander Lukashenko.

No entanto, o professor reforçou que a solução seria zerar os impostos estaduais, e destacou que este modelo é muito utilizado no Reino Unido. “No Reino Unido eles mudam a forma de arrecadar imposto de acordo com o preço da gasolina”, finalizou o professor.

O reajuste nas refinarias de 24,9% no preço do óleo diesel, de 18,7% da gasolina e de 16% do gás de botijão, autorizado pela Petrobras a partir desta sexta, 11, deverá aumentar entre 0,5 e 0,6 ponto porcentual a inflação oficial do País, que, no ano, deve passar da casa de 6%, de acordo com cálculos de economistas. O impacto deste reajuste no Índice de Preço ao Consumidor Amplo deve se concentrar neste mês e no próximo, elevando as projeções mensais de inflação, de março e abril, para algo mais próximo a 1%.

Os investidores da Petrobras que insistiram em suas credenciais foram parcialmente justificados na quinta-feira, quando a empresa anunciou seu primeiro aumento no preço do combustível em mais de 50 dias.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Fertilizantes (Fecombustíveis) calculou ontem que o aumento nas distribuidoras resultaria em um preço médio da gasolina de R$ 7,02 o litro no País.

Em contrapartida, o lado positivo do não reajuste seria a diminuição dos impostos e favoreceria a classe mais baixa, que utiliza veículo. “O gasto com gasolina vai ser substituído com consumo de alimentos, e isso permite que as pessoas consumam mais”, disse Emanuel.

Além disso, vários caminhões de combustível foram flagrados por imagens de satélite posicionados em um campo perto de árvores em Berestyanka. De acordo com a Maxar, os veículos posicionados parecem ser lançadores de foguetes.

“Já estamos há quatro dias com essa bronca enorme com os combustíveis. Esses projetos mexem em questões de autonomia dos Estados”, diz Décio Padilha, o novo presidente do Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda estaduais.

RADAR CORPORATIVO

Embora aqueles inclinados a estímulo monetário tenham argumentado que a guerra justifica uma reavaliação, a taxa de inflação recorde de 5,8% em fevereiro e a expectativa de leitura ainda mais alta em março intensificaram a pressão sobre o banco para agir em linha com seu mandato.

O presidente norte-americano, Joe Biden, autorizou neste sábado 200 milhões de dólares em armas e outras ajudas à Ucrânia, informou a Casa Branca, enquanto autoridades ucranianas disseram que os fortes bombardeios das forças russas estava ameaçando a retirada de civis.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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