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A proposta vem enfrentando oposição por partidos de esquerda, com forte base sindical, e sindicatos do funcionalismo que veem ameaças ao pagamento de dívidas a servidores aposentados que ganharam na Justiça o direito de receber benefícios atrasados.

Nos Estados Unidos, as bolsas estão subindo. O S&P 500 está operando em +0,50% (4.705,20), o Nasdaq registra +0,53% (15.938,20), enquanto o Dow Jones está em +0,51% (36.271,23).

Segundo o BC norte-americano, cerca da metade do ganho em outubro refletiu uma recuperação dos efeitos do furacão Ida. Já a taxa de utilização da capacidade instalada subiu 1,2 ponto porcentual em outubro, a 76,4%, acima da previsão de avanço a 75,8%.

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Enquanto isso, no Brasil, investidores têm mostrado preocupação cada vez maior com a saúde das contas públicas em meio à tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso.

Na segunda-feira, 15, o presidente disse que estudava destinar parte dos recursos bilionários a serem liberados pela PEC dos precatórios a servidores públicos.

Em termos ajustados, o lucro líquido ficou em 531 milhões de reais, avanço de 6,5% no ano a ano.

“O mercado está começando a tentar precificar como vai ser o futuro dessas empresas. Com isso, você vai ter um cenário de desaceleração econômica, de juros mais altos com um custo de produção maior. Então esse é um ponto que começa a preocupar”, avaliou.

De acordo com a empresa, o resultado foi influenciado pelo maior lucro bruto no período em decorrência dos maiores volumes vendidos e maiores margens de comercialização. Além disso, a Vibra reconheceu neste trimestre resultado positivo de R$ 162 milhões referente ao IRPJ/CSLL recolhidos desde 2016 sobre atualizações monetárias de indébitos tributários judiciais e administrativos.

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Em relação à discussão sobre dominância fiscal, a diretora avaliou ser muito difícil dizer que o BC está sendo passivo e acomodando a política fiscal.

Além da votação, Otto também marcou uma audiência pública com os ministros da área com o propósito de discutir o assunto. Devem ser ouvidos na próxima terça-feira (23), o ministro da Economia,Paulo Guedes, o ministro de Minas e Energia,Bento Albuquerque, e o presidente da Petrobras,Joaquim Silva e Luna.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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