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Nesse sentido, Castilho afirmou que a aprovação já está na reta final, visto que a Anatel deu o aval recentemente, agora falta somente a deliberação do CADE, que deve acontecer na próxima semana, destacou.

“O Banco Central, como uma instituição independente, alertou para esse risco fiscal, à medida que havendo esse gasto público afetará a inflação”, disse Ghani.

Nesse contexto, a Vale (VALE3) e Petrobras (PETR3,PETR4), ações de maior liquidez do Ibovespa, operam em alta de mais de 2%. Petrolíferas foram beneficiadas por mais uma arrancada no preço internacional do petróleo, oscilando na casa dos US$ 92.

No segundo destaque, o economista enfatizou a recuperação do mercado de trabalho formal do Brasil, citando dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) que foram divulgados na última semana, com a criação de 2,73 milhões de vagas de emprego no país em 2021.

Vale (VALE3) sobe 1,84%, CSN (CSNA3) +2,18%, e Usiminas (USIM5) +3,74%, após os contratos futuros do aço e do minério de ferro negociados na China saltarem na volta das negociações no país após o feriado do Ano Novo Lunar.

A Hapvida disse que do valor total de sinergias, 800 milhões de reais devem vir de receita comercial, enquanto a economia de custos, o que inclui sinistros e despesas gerais, deve totalizar 580 milhões de reais.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,24%, a 15.242,38 pontos.

Pisani destacou que a tendência em uma saída, onde as médias vão se encontrando cada vez mais, seria uma continuação de baixa para o caso de Oi.

Confira abaixo as ações recomendadas pelo BTG para o mês de fevereiro:

“Eu não entraria no papel. Para quem está vendo um gap de alta após resultados, deve buscar outra estratégia para entrar no papel”, analisou.

OÍndice Geral de Preços-Disponibilidade Interna(IGP-DI) teve alta de 2,01% em janeiro, após subir 1,25% no mês anterior, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 0,03%, a 24.579 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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