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“Chegamos a um acordo para ampliar o teto da dívida até o início de dezembro e esperamos que isso seja feito já hoje”, disse Schumer.

As ações dos setores de petróleo e automotivo lideraram as altas na Europa, mas os ganhos foram ofuscados pela queda de 1,4% nos papéis de tecnologia, já que o aumento dos rendimentos dos títulos minou o apelo do setor –tido como de alto crescimento, portanto, com forte dependência de fluxos de caixas futuros, os quais são impactados pela perspectiva de aumento nos juros.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

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Numa auditora de 2019, os procuradores que monitoraram os TACs no Pará constataram que a JBS havia melhorado os indicadores que balizam o acordo, afirmando que 8% do gado comprado pela empresa vinha de fazendas com “irregularidades”, uma queda ante os 19% aferidos numa auditoria de 2018.

A BrasilAgro anunciou nesta quinta-feira a venda da Fazenda Alto Taquari, em Mato Grosso, por 589 milhões de reais, na maior negociação da história da companhia, à medida que os preços de commodities agrícolas, especialmente da soja, impulsionam os negócios imobiliários da empresa.

O Ibovespa opera em alta, nesta sexta-feira (8), em sessão com números do mercado de trabalho norte-americano e o comportamento da inflação no Brasil sob os holofotes.

ARX vê ‘cenário desafiador’ para inflação e BC com ‘pouco espaço para erro’Guedes diz que teve longa conversa com Yellen sobre acordos de tributaçãoO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 2,03%, cotado a 112.833,20 pontos.

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O índice STOXX 600 subiu 1% na semana, com alívio após a elevação temporária do teto da dívida dos EUA e na esteira de alguma acomodação nos preços do petróleo e do gás após um rali recente que desencadeou preocupações com a inflação.

A Comerc estava trabalhando para a realização de uma oferta pública inicial (IPO) para arrecadar cerca de 1,5 bilhão de reais, que deveria ser precificada na noite desta sexta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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