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Nesta terça-feira (28), o grupo de beneficiários do Auxílio Brasil que possui o Número de Inscrição Social (NIS) com final 8 recebe o pagamento da parcela referente a junho.

Como consultarO beneficiário pode acessar o site “Meu INSS“. Na tela inicial, clique em “Extrato de Pagamento” para ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento. 

Entre as notícias do dia, o governo do Estado de São Paulo anunciou nesta segunda-feira uma redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis, de 25% para 18%, prevendo uma queda de cerca 48 centavos do valor do litro nos postos.

O ativo marca a primeira aquisição da Eletrobras, recém-privatizada, em vários anos em um leilão do governo.

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O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo que deve anunciar nos próximos dias o general da reserva Braga Netto como seu companheiro de chapa para ser candidato a vice-presidente na disputa eleitoral deste ano.

No caso de CVC, também no radar está a notícia de que a Secretaria Nacional do Consumidor abriu processo administrativo para investigar a empresa e outras do setor de viagens após queixas de consumidores relacionadas a possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito a cancelamentos, remarcações, reembolsos e reaproveitamento de créditos de viagens e reservas.

“[Com a simulação de 100 mil pontos e assinatura apenas de Clube Livelo] Você precisou de 65 mil pontos Livelo para ter 125 mil pontos Latam Pass. Por isso seria um bônus de 92%”, avaliou.

A seleção dos alunos, que acontece por meio do site da XP Educação, inicia nesta segunda-feira (27) e integrará 400 alunos.

Com o corte para 18%, o governador fluminense, Cláudio Castro (PL), estimou uma redução de 1,19 real do litro da gasolina nas bombas – hoje, o litro do combustível é encontrado no Estado por cerca de 7,80 reais.

De acordo com Guedes, com a guerra na Ucrânia, o governo está adotando a mesma estratégia usada na pandemia, com adoção de medidas em camadas. Primeiro, segundo ele, vieram os cortes de tributos. Agora, com a agudização dos efeitos do conflito, serão liberados os repasses diretos à população.

Confira o calendário do saque a seguir:

Com o investimento, o grupo siderúrgico brasileiro vai assumir uma participação de cerca de 15% na Plant Prefab, que já tem como membro de seu conselho de administração Rafael Castro, diretor da Gerdau Paris Ventures.

Outro ponto de destaque será a votação da PEC dos Combustíveis no Senado, cujo texto foi apresentado ontem pelo relator Fernando Bezerra, que destacou um custo de R$ 38,7 bilhões para conceder a criação ou expansão de benefícios, a menos de 100 dias das eleições presidenciais.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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