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Encerrada essa primeira rodada de votação, há expectativa por parte de governistas de ser iniciado o segundo turno de análise da PEC naCâmaraainda nesta terça.

O conselho do FMI apoiou Georgieva após uma longa revisão das alegações, mas ela ainda pode ser envolvida na segunda revisão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), iniciou a sessão às 9h desta terça para votar a Proposta de Emenda à Constituição dos precatórios. Os parlamentares estão votando os destaques antes da votação em segundo turno. São necessários 308 votos favoráveis para passar o texto. Em caso positivo, o texto será encaminhado ao Senado, que também precisará passar por outras duas votações.

Os investidores seguem de olho na PEC dos Precatórios. Hoje, por volta das 9h da manhã, foi iniciada a sessão da Câmara dos Deputados para votar os destaques ao texto. Depois, a proposta será votada em segundo turno. No entanto, liminar de Rosa Weber para suspender pagamento de emendas ao relator segue no radar.

Os índices europeus operam em alta nesta terça-feira (09). A temporada de balanços ajuda o sentimento positivo no mercado europeu, aguardando a divulgação dos números de inflação americana para novas pistas sobre os juros. A Renault puxa montadoras ao subir 3,92% em Paris após sua parceira japonesa Nissan reportar resultados positivos.

A PEC abre espaço fiscal para o pagamento de um benefício social temporário de 400 reais até o final de 2022, ano em que Bolsonaro deverá tentar a reeleição.

“O quanto foi acumulado de precatórios não pagos não é contabilizado nem como déficit e nem como dívida. De novo é uma acumulação de esqueletos, é um retrocesso em termos de transparência das contas públicas”, afirmou.

De janeiro a setembro, as despesas da Gol somente com juros de empréstimos e financiamentos cresceram cerca de 20% sobre igual período de 2020, para R$ 1,37 bilhão. “O endividamento da companhia continua alto”, pontua Galdi.

Ela pontuou que isso associa a atualização dos valores ao custo de captação do Tesouro, o que é positivo por compatibilizar todas as formas de tratamento da União em relação a seus credores e devedores.

Em um momento de enormes incertezas políticas e fiscais para o Brasil nos últimos meses, é díficil ter alguma previsibilidade e realizar grandes alterações. Foi o pensamento da Genial Investimentos no momento de compor a carteira recomendada para o mês de novembro.

“Estruturalmente, a empresa está pronta para pagar dividendos. A empresa gera caixa, mesmo pagando os endividamentos ainda sobraria dinheiro para pagar os dividendos tranquilamente. Estávamos com uma estrutura preparada para isso, tivemos a questão do prejuízo acumulado, que são anteriores a 2015”, diz o CFO.

Além disso, o colegiado indicou novo aumento de igual magnitude em dezembro, o que levaria a Selic a 9,25%. “Se for necessário aumentar a taxa em mais de 1,50 ponto porcentual, nós precisaremos fazer isso”, disse Serra, na entrevista, concedida na última quinta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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