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No documento protocolado, os parlamentares argumentam que Lula cometeu crime de responsabilidade ao coagir um representante do Poder Legislativo. Os deputados fazem referência ao ex-juiz Sérgio Moro, ao atacar instituições e agentes do estado. Bem como, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e ao manter pelo menos 67 investigados em cargos de comando do governo federal.

Apesar disso, os investidores brasileiros terão indicadores relevantes para analisar, principalmente do Banco Central. A autoridade monetária divulgará a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que optou pela manutenção da Selic em 13,75% e deixou um recado duro no comunicado. A expectativa do governo é que a ata suavize o tom.

“Tem pessoas que gostam de operar mais as tendências, outras preferem ir contra as tendências, outros que utilizam cruzamento de médias, etc, etc. Isso varia de trader para trader, cada um tem a sua própria estratégia”, afirma.

A divulgação do novo arcabouço fiscal deve ocorrer esta semana, como antecipou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A fala de Haddad na tarde de ontem impulsionou o Ibovespa e se descolou das bolsas no exterior. Hoje, o ministro terá uma reunião com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

-Recreação

Rede D’Or (RDOR3)– A empresa teve Ebitda de R$ 1,21 bilhão no 4T22, ou seja, uma queda de 3,6% na comparação anual. De acordo com a Rede D’Or, “os efeitos diretamente relacionados a Covid-19 ainda impactaram o Ebitda da Companhia, sobretudo na segunda metade do trimestre”. Já o lucro líquido da companhia foi de R$ 282,5 milhões nesse período, o que representa uma queda de 32,7% em relação aos R$ 419,5 milhões registrados no mesmo período do ano anterior.

No entanto, a Americanas afirmou ainda que não chegou a acordo com os credores financeiros sobre a nova oferta.

A decisão já era esperada pelo mercado financeiro. De acordo com o últimoRelatório Focus, que reúne a projeção de economistas, a expectativa é que os juros encerrem o ano em 12,75%.

No longo prazo, os economistas fizeram apenas uma mudança em2025, com o PIB passando de 1,71% para 1,80%. O mercado seguiu com as estimativas da inflação (4,00%), do dólar (R$ 5,30) e da Selic (9,00%) inalteradas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira (30) a nova regra fiscal que substituirá o antigo teto de gastos, com limite da depesa federal em 70% da variação da receita primária. O ministro destacou que o novo arcabouço fiscal tem mecanismos de autocorreção.

A Senasp também disse que a ampliação permitirá uma “melhor exequibilidade da política pública, na medida em que as peculiaridades de cada local poderão ser levadas em consideração”.

Na zona do euro, a inflação do bloco desacelerou para 6,9% em março na base anual, ante 8,5% em fevereiro, conforme mostraram dados preliminares da Eurostat. O resultado ficou abaixo das projeções de 7,1% do mercado. O núcleo da inflação, sem os componentes mais voláteis de energia e alimentos não processados, acelerou em março ante fevereiro e ficou em 5,7% na base anual, exatamente dentro da estimativa.

Outro destaque do BC é que o Brasil registrou déficit em transações correntes de US$ 2,8 bilhões em fevereiro, retração de US$1,3 bilhão ante o déficit de US$4,2 bilhões em fevereiro de 2022. Na comparação interanual, o saldo comercial diminuiu US$1,0 bilhão; o déficit em serviços recuou US$772 milhões; e o déficit em renda primária reduziu US$1,7 bilhão. O déficit em transações correntes nos doze meses encerrados em fevereiro de 2023 somou US$54,4 bilhões (2,78% do PIB), ante US$55,8 bilhões (2,86% do PIB) no mês anterior e US$46,8 bilhões (2,81% do PIB) em fevereiro de 2022.

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Multiplan (MULT3)– O conselho da empresa de investimentos imobiliários aprovou distribuição deJuros sobre Capital Próprio (JCP) no valor bruto de R$ 75 milhões, correspondente a R$ 0,10892185678 líquido por ação. O pagamento será realizado até o dia 31 de março de 2024 e terá direito ao provento os acionistas com base do dia 30 de março, com os ativos sendo negociadas “ex-JCP” a partir do dia 31.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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